Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

Art. 994 - Capítulo I. Disposições Gerais

Art. 994 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DOS RECURSOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Recurso. É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada.

2. Sucedâneos Recursais. Existem outros meios de impugnação de decisões judiciais que não se enquadram dentro do conceito de recurso. São chamados de sucedâneos recursais. Entram nessa classificação, por exemplo, as ações autônomas de impugnação (mandado de segurança, reclamação, ação rescisória) e os incidentes processuais (incidente de constitucionalidade, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas).

3. Duplo Grau de Jurisdição. Não há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição no processo civil (STF, 1.ª Turma, RE 357.311/SP , rel. Min. Moreira Alves, j. 19.11.2002, DJ 21.02.2003, p. 44). Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame do mérito da controvérsia por dois juízos distintos. Embora esse duplo exame seja a regra no processo civil, dada a previsão constitucional de competências recursais aos tribunais, várias são as exceções: quando o feito é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, CF), evidentemente não se pode exigir a observância do duplo grau de jurisdição. Quando o legislador infraconstitucional permite que o tribunal se pronuncie a respeito de matéria não versada na decisão atacada (art. 1.013, §§ 3.º e 4.º, CPC), também está excepcionando a regra do duplo grau de jurisdição.

4. Taxatividade. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil (art. 22, I, CF). Só a legislação federal pode criar e disciplinar recursos. O legislador estadual, distrital ou municipal não pode criar recursos em direito processual civil. Evidentemente, também não o pode o administrador público. Os recursos, pois, estão arrolados taxativamente pelo legislador federal. No Código de Processo Civil, os recursos são aqueles arrolados de maneira exaustiva no art. 994, CPC. Fora do sistema do Código, há a previsão ainda dos embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal (art. 34, Lei 6.830, de 1980) e do recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais (arts. 41-43, Lei 9.099, de 1995).

5. Unirrecorribilidade. Cada recurso tem uma finalidade própria e guarda relação com determinada espécie de decisão. Assim, para cada espécie de decisão judicial há apenas um único recurso cabível. Vale dizer: no direito brasileiro vige a regra da unirrecorribilidade – também conhecida como unicidade ou singularidade – recursal. São exceções à unirrecorribilidade a possibilidade de simultânea interposição de embargos de declaração e qualquer outro recurso e de simultânea interposição de recurso especial e de recurso extraordinário.

6. Fungibilidade. Tendo em conta o caráter instrumental do processo, que serve precipuamente para tutela dos direitos, eventuais equívocos na sua condução devem ser sobrelevados, sempre que possível, para que o processo possa alcançar a sua finalidade. Repugna ao Estado Constitucional que o direito material venha a soçobrar em face do uso inadequado do processo. Assim como o “erro de forma do processo” acarreta unicamente a “anulação dos atos que não possam ser aproveitados” (art. 283, CPC), também o erro na interposição de determinado recurso só deve conduzir ao seu não conhecimento acaso não possa de modo algum ser conhecido (art. 932, parágrafo único, CPC). Nesse sentido, registra a jurisprudência que é possível conhecer um recurso incabível como se cabível fosse sempre que exista dúvida objetiva a respeito do recurso adequado, inexista erro grosseiro na interposição do recurso e tenha sido observado pelo recorrente o prazo do recurso cabível (STJ, 1.ª Turma, REsp 749.184/MG , rel. Min. Luiz Fux, j. 13.03.2007, DJ 02.04.2007, p. 236). Há dúvida objetiva quando há debate na doutrina e/ou na jurisprudência quanto ao recurso cabível de determinada decisão. Pode-se dizer que há dúvida objetiva, ainda, quando o próprio julgador designa o seu ato de maneira equivocada, gerando na parte a dúvida a respeito de como impugná-lo. O erro é grosseiro quando o recurso interposto pela parte é manifestamente equivocado. Observe-se, por fim, que a jurisprudência exige para aplicação da regra da fungibilidade recursal a interposição do recurso no prazo do recurso cabível. Esse último requisito, contudo, é rigorosamente impertinente. Ora, se é razoável que, em face do caso concreto, o recorrente utilize o recurso incabível imaginando ser o cabível, exigir a observância do prazo do recurso cabível não tem sentido algum. Se há dúvida objetiva e inexiste erro grosseiro, o recurso interposto deve ser conhecido, ainda que interposto fora do prazo do recurso cabível. Por óbvio, não se pode exigir que alguém observe determinado prazo a que acredita – e espera legitimamente – não estar submetido. Seja como for, a discussão a respeito fazia mais sentido diante do Código de 1973, na medida em que o Código de 2015 unificou praticamente todos os prazos recursais – ressalvado o prazo para os embargos declaratórios, que permanecem sendo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, CPC)– em 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º, CPC).

7. Consumação. Uma vez interposto o recurso, não pode a parte variar o recurso ou complementar as suas razões – ainda que o prazo legal para sua interposição não tenha transcorrido por inteiro. Como já observamos, o art. 223, CPC, não aboliu entre nós a preclusão consumativa. Vale dizer: o exercício da faculdade de recorrer consome a possibilidade de fazê-lo eficazmente.

8. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Antes de o órgão jurisdicional verificar se a irresignação veiculada no recurso é fundada ou infundada, tem de examinar a possibilidade de conhecer o recurso interposto pela parte. Isto é, tem de aferir se é admissível ou não o recurso. O correto preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso constitui questão preliminar ao julgamento do mérito do recurso. Se os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, então o órgão jurisdicional deve conhecê-lo. Poderá, a partir daí, verificar se deve provê-lo ou não – se tem ou não razão o recorrente no que …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941022/art-994-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2018