Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018

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Súmulas do STF

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– por assunto –

AGRAVOS

425. O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Precedente: RE 54.770 .

Agravo. Prazo para sua interposição. Se a petição foi entregue em cartório dentro do quinquídio legal e o juiz por motivos ignorados, só a despachou no dia imediato, não há intempestividade a declarar, pois a parte manifestou o seu recurso no prazo do art. 841 do CPC. Recurso extraordinário não conhecido ( RE 54.770 , 1.ª Turma, Min. Evandro Lins, DJ 23.06.1965).

622. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Precedentes: AgIn 38.315; MS 20.955 AgRg; MI 195 MC-AgRg; MS 21.211 MC-AgRg; MI 292 MC-AgRg; MS 21.276 MC-AgRg; MS 2.0941 AgRg; MS 21.100 AgRg; AO 199 AgRg; MS 22.509 AgRg; MS 22.493 AgRg; MS 22.899 AgRg; MS 22.946 MC-AgRg; MS 23.448 AgRg; MS 23.445 AgRg; MS 23.466 AgRg.

Mandado de segurança. Medida liminar. Incabível agravo regimental do despacho do relator que a defere ou denega. Recurso extraordinário indeferido e agravo não provido (AgIn 38.315, 1.ª Turma, Min. Evandro Lins, DJ 22.02.1967, p. 294).

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

729. A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Precedentes: Rcl 798 ; Rcl 1.122 ; Rcl 1.015 ; Rcl 1.014 ; Rcl 1.601 ; Rcl 1.603 ; Rcl 1.257 ; Rcl 1.020 AgRg; Rcl 1.578 .

Tutela antecipada concedida para determinação de abatimento na alíquota de contribuição previdenciária do servidor. Nem pela simples circunstância de refletir em consignação no contracheque de pagamento da remuneração do servidor, pode ela equiparar-se à vantagem funcional de que trata o art. 1.º da Lei 9.494/1997, validada pelo julgamento cautelar da Ação Declaratória 4, de forma alguma descumprido pela decisão reclamada ( Rcl. 798 , Pleno, Min. Octavio Gallotti, DJ 08.09.2000, p. 7).

COISA JULGADA

304. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Precedentes: AR 569 ; RMS 9.598 ; ERE 46.283; RE 50.816 .

Ação rescisória de decisão denegatória de mandado de segurança. Carência de ação, por não haver coisa julgada, e porque baseada a decisão anterior em dois fundamentos, um dos quais não foi atacado ( AR 569 , Pleno, Min. Victor Nunes, DJ 25.07.1963, p. 2314).

239. Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Precedentes: ERE 59.423; EAgIn 11.227.

Ação de repetição de indébito. Aplicação da Súmula 239 . Embargos de divergência não conhecidos (ERE 59.423, Pleno, Min. Eloy da Rocha, DJ 12.06.1970).

423. Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Precedentes: RE 43.405 ; ERE 28.977; RE 38.638 ; RE 43.927 ; RE 42.780 ; RE 47.584 ; AgIn 26.546.

Recurso ex officio. Não está sujeito a prazo e independe de interposição. A decisão sujeita a recurso oficial não passa em julgado sem que a confirme o Tribunal Superior, ficando sujeita ao exame deste a qualquer tempo que os autos lhe cheguem. O recurso ex officio alcança os incidentes já encerrados, que vêm a tona no julgamento do recurso da sentença final. Assim se a Fazenda argui a prescrição e a viu repelida no desfecho saneador, do qual não agravou no auto do processo, o provimento tanto poderá ser pela reforma da sentença final, no tocante ao mérito, como pelo acolhimento da preliminar, que revive por força da compreensão do recurso de ofício ( RE 43.405 , 1.ª Turma, Min. Luis Gallotti).

COMPETÊNCIA

330. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Precedente: MS 4602 .

Não disponível ementa no site do STF.

322. Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.

Precedentes: RMS 11.232 ; QC 140 AgRg; MS 752 .

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido ( RMS 11.232 , Pleno, Min. Pedro Chaves, DJ 18.06.1964).

218. É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Precedentes: CJur 2.326; CJur 2.341; CJur 2.378; RE 46.379 ; ERE 43.413; RE 49.807 ; RE 48.418 .

Compete ao juiz dos feitos da Fazenda Nacional conhecer de desapropriação pedida por concessionário de serviço público federal, com a assistência da União (CJur 2.326, 2.ª Turma, Min. Hahnemann Guimarães).

248. É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Precedente: MS 2.278

Mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por interpretação construtiva constitucional. Iliquidez e incerteza da pretensão do impetrante. Indeferida a segurança ( MS 2.278 , 1.ª Turma, Min. Barros Barreto, ADJ 13.02.1956, p 229).

249. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Precedentes: AR 490 ; AR 411 ; AR 526 ; AR 554 .

Questão não agitada no feito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Recursos dos autos ao tribunal competente ( AR 490 , 1.ª Turma, Min. Ari Franco).

250. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.

Precedentes: RE 46.379 ; CJur 2.701; ERE 47.749; ERE 43.413; RE 52.594 .

Competência. Ação de desapropriação. Aplicação do art. 201, § 1.º, da Constituição Federal. Ação de desapropriação. Competência de juízo. Regra do art. 201, § 1.º, da CF( RE 46.379 , 2.ª Turma, Min. Ribeiro da Costa, DJ 12.09.1961, p. 1903).

251. Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.

Precedentes: AgIn 25.070; ERE 43.645; CJur 2.701; CJur 2.699; RE 48.920 .

A Rede Ferroviária Federal S.A. não goza de foro privilegiado, em face de sua organização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AgIn 25.070, 2.ª Turma, Min. Ribeiro da Costa, DJ 28.09.1961, p. 2079).

363. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Precedentes: AgIn 26.492; RE 53.920 .

O domicílio da ré é o estabelecimento em que se praticou o ato (AgIn 26.492, 2.ª Turma, Min. Hahnemann Guimarães, DJ 17.10.1963, p. 3535).

508. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Precedentes: CJur 4.608; CJur 4.628; CJur 4.853; CJur 4.948.

Competência. Sociedade de economia mista. Banco do Brasil S.A. É competente a Justiça Comum para o julgamento das causas em que forem interessadas. Essa competência somente cabe à Justiça Federal se a União intervir no processo, reivindicando a posição de assistente ou opoente (CJur 4.608, Pleno, Min. Adaucto Cardoso, DJ 27.12.1968).

515. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Precedentes: AR 517 ; AR 371 ; AR 625 ; AR 531 ; AR 659 .

Caso em que não houve pronunciamento do Supremo Tribunal sobre a questão federal proposta em recurso extraordinário. Sua incompetência para conhecer do pedido rescisório. Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, que julgou a causa ( AR 517 , Pleno, Min. Antonio Villas Boas, DJ 27.10.1967).

516. O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Precedentes: CJur 2.843; CJur 2.989; CJur 3.265; RE 60.371 .

Conflito de jurisdição. Crime cometido contra o patrimônio do Serviço Social da Indústria. Competência da Justiça Comum para o seu julgamento por se tratar de entidade de direito privado (CJur 2.843, Pleno, Min. Evandro Lins, DJ 12.11.1964, p. 4103).

517. As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Precedentes: CJur 4.608; CJur 4.623; CJur 4.668; CJur 4.853.

Competência. Sociedade de economia mista. Banco do Brasil S.A. É competente a Justiça Comum para o julgamento das causas em que forem interessadas. Essa competência somente cabe à Justiça Federal se a União intervir no processo, reivindicando a posição de assistente ou opoente (CJur 4.608, Pleno, Min. Adaucto Cardoso, DJ 27.12.1968).

556. É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Precedentes: CJur 5.966; CJur 6.013.

Conflito de jurisdição. 1) A ordem constitucional não inclui na competência da Justiça Federal as causas em que seja parte sociedade de economia mista. 2) Pelo Ato Institucional 2/1965, competia aos juízes federais processar e julgar em primeira instância as causas em que a União ou entidade autárquica federal fosse interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e acidentes de trabalho (redação dada ao art. 105, § 3.º, a, da Constituição de 1946). As Cartas Políticas posteriores (art. 119, I, da Constituição de 1967, e art. 125, I, da Emenda 1), somente incluíram na competência da Justiça Federal as causas da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. 3) Inconstitucionalidade, em parte, do art. 16 do Dec.-lei 60/1966, com a redação do Dec.-lei 668/1969. 4) Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente para a causa a Justiça Comum (CJur 5.966, Pleno, Min. Leitão de Abreu).

557. É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

Precedentes: CJur 4.696; RE 73.089 ; RE 74.296 ; RE 75.276 ; RE 75.698 ; RE 74.294 .

Conflito negativo de jurisdição. Enquanto o capital da Companhia Brasileira de Alimentos — COBAL, constituída na conformidade da Lei Delegada 6, de 26.09.1962, for exclusivo da União Federal, a natureza da companhia será de empresa pública federal, segundo o conceito do Dec.-lei 200/1967, art. 5.º, inc. II. Ao juiz federal competirá, por isso, processar e julgar, em primeira instância, causa em que for parte a COBAL – art. 119, inc. I, da Constituição. Improcedência do conflito negativo de jurisdição (CJur 4.696, 2.ª Turma, Min. Eloy da Rocha, DJ 23.05.1969).

689. O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro.

Precedentes: AgIn 208.834 AgRg; AgIn 207.462 AgRg; AgIn 208.833 AgRg; RE 223.139 ; RE 224.799; RE 239.594; RE 232.275 ; RE 231.771; RE 224.101; RE 223.146; RE 251.617; RE 293.244.

Constitucional. Processual civil. Competência: Justiça Federal. Foro do domicílio do segurado. I – Competência de foro: competência relativa. Questão que se resolve com base em normas processuais. II — RE inadmitido. Agravo não provido (AgIn AgRg 208.834, 2.ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 22.05.1998, p. 9).

Súmula Vinculante 53 . A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Precedente: RE 569.056 .

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido ( RE 569.056 . Pleno, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.09.08, DJe 11.12.08).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

317. São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.

Precedentes: RE nos EDcl 51.176; RE nos EDcl 51.007; RE nos EDcl 50.525; RE 50.448 .

Embargos declaratórios rejeitados, porque não pedida a declaração do acórdão anterior, em que se verificara a omissão (RE nos EDcl 51.176, Pleno, Min. Victor Nunes, DJ 29.11.1962, p. 3621).

356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Precedentes: RE 48.815 ; RE 42.662 ; RE 50.157 ; RE 53.484 ; RE 47.055 ; RE 53.962.

Retomada para uso de sociedade de que o proprietário faz parte, comprovada a necessidade. Agravo no auto do processo. Caberiam embargos declaratórios ao acórdão recorrido que não o apreciou. Somente opostos os embargos declaratórios a questão poderia ser apreciada no extraordinário, pois exige-se prequestionamento ( RE 48.815 , 1.ª Turma, Min. Gonçalves de Oliveira, DJ 30.11.1961, p. 2717).

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

598. Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la, mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

Precedentes: ERE 67.681; ERE 65.317; ERE 70.628; ERE 78.024; ERE 65.817.

Embargos de divergência. Seu descabimento quando o embargante aponta como divergente o mesmo acórdão indicado na petição do recurso extraordinário não conhecido pela turma, a ninguém do pressuposto da divergência (ERE 67.681, Pleno, Min. Djaci Falcão, DJ 09.10.1970, p. 4766).

EMBARGOS INFRINGENTES

293. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Precedentes: RE EI-AgRg 38.699; AgIn 14.707; ERE 17.057; RE 27.507 EI-AgRg; RE 27.960 EI-AgRg; RE 38.644 ; RE 37.715 ; E RE 38.644 .

Inconstitucionalidade dos Decs. 18.847/1945 e 40.704/1956, na parte em que mandam descontar do produto do trabalho dos práticos do porto do Rio de Janeiro 30% destinados à constituição do Fundo de Reserva (10%) e Fundo do Material (20%). Estipulação salarial. Sua redução. Lei e decreto. Constituição Federal, arts. 145, 157, 159, 141, § 16, e 31 ( RE 38.699 , Pleno, Min. Ribeiro da Costa, DJ 24.06.1960).

294. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

Precedentes: EMS 1.637; RE 20.704 ; RMS 4.384 AgRg.

Disciplina o cabimento do recurso, a lei vigente ao tempo em que é proferida a decisão ( RE 20.704 , 2.ª Turma, Min. Edgard Costa, ADJ 14.02.1955, p. 0632).

295. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

Precedentes: AR EI AgRg 512 ; EAR 366; EAR 516; AR 524 AgRg; AgIn 26.909; AR 114 AgRg; EAR 167; RE 12.332 .

Embargos infringentes. Ação rescisória. Sendo unânime o acórdão nesta proferido, não cabem aqueles (AR EI AgRg 512 , Pleno, Min. Luis Gallotti, DJ 27.01.1960).

296. São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.

Precedentes: ERE 45.127; ERE 49.320; ERE 44.381; ERE 49.164; ERE 42.774; RE 47.905 Embargos-embargos; ERE 45.127.

Recibos de pagamento não são elementos hábeis para a obtenção de adjudicação compulsória. Rejeição dos embargos (ERE 45.127, Pleno, Min. Ari Franco, DJ 26.10.1961, p. 2393).

354. Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

Precedentes: AgIn 23.390; ERE 44.526; RE 47.560 .

Sendo parciais os embargos infringentes, a parte do julgado da apelação, sobre a qual não houve divergência de votos, constitui decisão definitiva para efeito de interposição de recurso extraordinário. Dela é que se deve contar o prazo respectivo, e não do acórdão que vier a ser proferido nos embargos (AgIn 23.390, 2.ª Turma, Min. Victor Nunes, ADJ 23.07.1962, p. 238).

455. Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Precedentes: RE 16.697 ; AgIn 14.707; RE 19.192 ; RE 27.507 EI-AgRg; RE 27.960 EI-AgRg; E RE 38.644 ; RE 38.699 EI-AgRg; RE 50.039 EI-AgRg; RMS 564 ; RE 4.756 .

Ementas não disponíveis no site do STF.

597. Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Precedentes: RE 83.246 ; RE 85.340 .

Mandado de segurança. Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. Interpretação do art. 1.217 do CPC, bem como das modificações introduzidas, na Lei 1.533/1951, pelas Leis 6.014/1973 e 6.071/1974. Recurso extraordinário conhecido e provido ( RE 83.246 , Pleno, Min. Leitão de Abreu).

EXECUÇÃO FISCAL

277. São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

Precedentes: AgIn 24.773; RE 42.887 Embargos; RE 25.403 .

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, no executivo fiscal, nos termos do art. 73, parágrafo único, do Dec.-lei 960/1938 (AgIn 24.773, 2.ª Turma, Min. Victor Nunes, DJ 09.11.1961, p. 2497).

278. São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Precedentes: AgIn 25.567; ERE 27.692; AgIn 25.583; RE 49.737 ; AgIn 28.114; RE 4.986 ; RE 7.640 ; RE 11.132 .

Não sendo confirmatório, o julgado estava sujeito a recurso, conforme o Dec.-lei 960/1938, art. 73 (AgIn 25.567, 2.ª Turma, Min. Hahnemann Guimarães, DJ 16.08.1963, p. 2624).

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

381. Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Precedentes: SE 1.778 ; SE 1.621 ; SE 1.783 .

Casamento realizado na Itália e divórcio decretado no México. Sentença a que se denegou homologação. Ausência de provas da nacionalidade do marido e do domicílio de ambos os cônjuges, nos dois países ( SE 1.778 , Pleno, Min. Pedro Chaves).

420. Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.

Precedentes: SE 1.747 ; SE 1.537; SE 1.763 ; E SE 1.747 ; E SE 1.763 .

Sentença estrangeira. A regularidade da citação deve ser considerada em relação às leis e usos do país onde realizada. Se a justiça dos Estados Unidos deu por boa e valiosa a citação do réu domiciliado em seu território, não há como examiná-la em face dos preceitos processuais brasileiros e costumes nossos. Homologa-se a sentença ( SE 1.747 , Pleno, Min. Afrânio Costa (convocado), DJ 11.06.1962, p. 51).

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

185. Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Precedentes: RE 31.117 ; AgIn 19.038; RE 37.854 ; RE 37.854 ; RE 40.082 ; RE 40.082 ; RE 40.077 Embargos; RE 39.857 ; RE 49.109 ; RE 51.640 ; RE 51.985 .

Reajuste pecuário. Honorários de advogado. A eles não faz jus o Banco do Brasil ( RE 31.117 , 2.ª Turma, Min. Ribeiro da Costa).

257. São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.

Precedentes: RE 48.006 ; RE 48.013 Embargos.

O responsável pelo dano tem de pagar os honorários de advogado do segurador ( RE 48.006 , 2.ª Turma, Min. Hahnemann Guimarães, DJ 24.05.1963, p. 1451).

389. Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.

Precedentes: RE 35.472 ; AgIn 25.215; AgIn 25.027; RE 48.577 ; AgIn 25.560; RE 48.899 Embargos.

Honorários de advogado. Sua fixação fica ao critério dos juízes da causa. Desde que admitidos, a lei está atendida, não …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941035/sumulas-do-stf-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2018