Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Súmulas do Stj

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– por assunto –

ABANDONO DE CAUSA

240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Precedente: REsp 135.147/GO .

Extinção do processo. Inércia do autor. A extinção do processo, no caso do art. 267, III, do CPC, não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido ( REsp 135.147/GO , 4.ª Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15.12.1997, p. 66.422).

AÇÃO

434. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

Precedente: RESP 614957/RS .

Processual Civil. Embargos de Declaração Rejeitados. Violação do Art. 535 do CPC. Inexistência. Administrativo. Pagamento da Multa de Trânsito. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Ausência de Carência da Ação. Interesse de Agir. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O pagamento de multa de infração de trânsito não exprime convalidação de vício, porquanto se julgada improcedente a penalidade imposta, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR, ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais”. 3. A extinção do processo sem julgamento de mérito, pelo reconhecimento da falta de interesse de agir da parte, importa no caso sub judice coibir o acesso do recorrente em ver o seu direito apreciado. 4. Recurso especial provido, para reconhecer o interesse de agir do recorrente. ( REsp 614957/RS , Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, j. 08.06.2004, DJ 28.06.2004, p. 209).

AÇÃO ACIDENTÁRIA

89. A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Precedente: REsp 33.615/RJ .

Processual civil. Ação acidentária. Propositura. Via administrativa. Acesso ao Judiciário. Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. O art. 14, da Lei 6.367/1976 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas ( REsp 33.615/RJ , 6.ª Turma, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 17.05.1993, p. 9.377).

110. A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado.

Precedente: REsp 27.951/SP .

Processual. Ação acidentária. Procedência. Honorários da sucumbência. Ao isenta do pagamento das verbas relativas a sucumbência o procedimento judicial relativo a acidente do trabalho, certamente que, no tocante a honorários advocatícios, o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, aplica-se apenas em favor do obreiro acidentado; pelo que, não há duvidar-se do pleno vigor da Súmula 234 do STF, construída em face de antiga regra legal semelhante ( REsp 27.951/SP , 5.ª Turma, Min. José Dantas, DJ 07.12.1992, p. 23.329).

AÇÃO CAUTELAR

482. A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.

Precedente: AgRg no AgIn 1.319.930/SP

Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito. 1. Interpretando o art. 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2. em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da ação cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (STJ, 2.ª Turma, AgRg no AgIn 1.319.930/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.2010, DJe 03.02.2011).

ADVOGADO

343. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Precedente: MS 10.837/DF

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Defesa técnica constituída apenas na fase final do procedimento. Instrução realizada sem a presença do acusado. Inexistência de nomeação de defensor dativo. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal inobservados. Direito líquido e certo evidenciado. 1. Apesar de não haver qualquer disposição legal que determine a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento das oitivas de testemunhas e demais diligências, no caso de o acusado não comparecer aos respectivos atos, tampouco seu advogado constituído – como existe no âmbito do processo penal –, não se pode vislumbrar a formação de uma relação jurídica válida sem a presença, ainda que meramente potencial, da defesa técnica. 2. A constituição de advogado ou de defensor dativo é, também no âmbito do processo disciplinar, elementar à essência da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar se materializa, nesse particular, não apenas com a oportunização ao acusado de fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo, mas com a efetiva constituição de defensor durante todo o seu desenvolvimento, garantia que não foi devidamente observada pela Autoridade Impetrada, a evidenciar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Precedentes. 4. Mandado de segurança concedido para declarar a nulidade do processo administrativo desde o início da fase instrutória e, por consequência, da penalidade aplicada ( MS 10.837/DF , 3.ª Seção, Min. Laurita Vaz, DJ 13.11.2006, p. 221).

AGRAVOS

116. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Precedente: IUJ no AgRg no Ag 10.146/SP .

Incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil. Prazo para interposição de agravo regimental. Fazenda Pública. Divergência entre as turmas integrantes da 1.ª Seção. Matéria comum a mais de uma Seção. Competência da corte especial. Art. 11, VI, RISTJ. I – A definição do prazo para interposição de agravo regimental, pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, nesta egrégia Corte, se deve ser de cinco ou de dez dias, é matéria que interessa as três Seções deste Colendo Tribunal. II – Remessa do feito a corte especial, em observância ao disposto no art. 11, VI, RISTJ ( IUJ no AgRg no Ag 10.146/SP , Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 14.06.1993, p. 11.760).

118. O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do Cálculo da liquidação.

Precedente: IUJ no REsp 31.345/SP .

Processual civil. Liquidação. Cálculo. Atualização. Recurso cabível. A decisão que homologa a simples atualização dos cálculos da liquidação e impugnável por meio de agravo de instrumento ( IUJ no REsp 31.345/SP , Corte Especial, Min. Jesus Costa Lima, DJ 19.09.1994, p. 24.628).

182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Precedente: AgRg no Ag 46.262/SP .

Processual. Agravo regimental. 1. Cumpre ao agravante enfrentar as razões do despacho agravado, pena de tornar irrito o recurso. 2. Agravo desprovido ( AgRg no Ag 46.262/SP , 6.ª Turma, Min. Anselmo Santiago, DJ 30.10.1995, p. 36.812).

223. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Precedente: AgRg no AgIn 74.287/RS.

Processual civil. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Considera-se incompleto o traslado no qual falte a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial. Precedentes do STF quanto ao recurso extraordinário. Agravo regimental improvido (AgRg no AgIn 74.287/RS, 5.ª Turma, Min. Assis Toledo, DJ 26.02.1996, p. 4.043).

255. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Precedente: REsp 7.850/RJ .

Embargos infringentes. Agravo retido. Se a decisão proferida no agravo retido for concorrente ao mérito, cabem os embargos infringentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio pretoriano e provido ( REsp 7.850/RJ , 4.ª Turma, Min. Barros Monteiro, DJ 22.04.1991, p. 4.794).

315. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Precedente: AgRg nos EAg 364.181/RJ .

Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Acórdão recorrido exarado em sede de agravo regimental, sem apreciação do mérito da controvérsia. Não cabimento. Precedentes. I – Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II – Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição da Lei 9.756/1998, esta Corte vem admitindo embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da apreciação do recurso, houver sido analisado o próprio mérito. Precedentes. III – Agravo interno desprovido ( AgRg nos EAg 364.181/RJ , Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ 25.02.2004, p. 89).

316. Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Precedente: AgRg no REsp 172.821/SP .

Processual civil. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Justa causa da indenização. Súmula 7 do STJ. 1. Acórdão recorrido apoiado em prova pericial para rechaçar o pedido de indenização, concluindo inexistir justa causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Prejudicado o exame de outra tese defendida no especial, em face do princípio da utilidade do processo, vez que não tem força para alterar o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 172.821/SP , 2.ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 01.08.2000, p. 229).

ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

1. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Precedente: CComp 214/SC; CComp 683/SP, 1989/0010520-5.

Competência. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Prevalência do foro especial da ação de alimentos, art. 100, II, do CPC, sobre o foro geral do domicílio, art. 94, caput, previsto para as ações de investigação de paternidade. Conflito procedente (CComp 214/SC, 2.ª Seção, Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ 28.08.1989, p. 13.676).

277. Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Precedente: REsp 85.685/SP .

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da Egrégia Segunda Seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. – Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do art. 13, § 2.º, da Lei 5.478/1968, com retroação dos efeitos à data da citação. – O art. 5.º da Lei 883/1949, e o art. 7.º da Lei 8.560/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação ( E REsp 85.685/SP , 2.ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ 24.06.2002, p. 180).

301. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Precedente: REsp 256.161/DF .

Recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Réu. Recusa. Presunção de paternidade. Não se conhece o recurso especial em que se revela ausente a indicação, com a necessária exatidão, do dispositivo legal tido por violado ou que teve negada sua aplicação. Na hipótese de dissídio notório e evidenciando a leitura da ementa do acórdão paradigma a existência da divergência jurisprudencial, deve-se abrandar os rigores legais exigidos para a demonstração do dissídio, permitindo o conhecimento do recurso especial pela letra c, do art. 105, III, da Constituição Federal. Ante o princípio da garantia da paternidade responsável, revela-se imprescindível, no caso, a realização do exame de DNA, sendo que a recusa do réu de submeter-se a tal exame gera a presunção da paternidade ( REsp 256.161/DF , 3.ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002, p. 411).

309. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

* Súmula alterada (DJU 24.04.2006).

Precedente: REsp 278.734/RJ .

Processo civil. Prisão civil. Alimentos. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados. Recurso conhecido e provido, em parte ( REsp 278.734/RJ , 3.ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ 27.11.2000, p. 160).

358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Precedente: REsp 688.902/DF .

Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes. 1. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos. 3. Recurso especial não conhecido ( REsp 688.902/DF , 4.ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ 03.09.2007, p. 181).

383. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Precedente: AgRg no CComp 94.250/MG.

Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda exercida pela mãe. Competência absoluta. Art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jurisprudência do STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido (AgRg no CComp 94.250/MG, 2.ª Turma, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 22.08.2008).

596. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Precedente: REsp 1.415.753/MS .

Recurso especial. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Pressupostos. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do CC. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. Recurso especial desprovido ( REsp 1.415.753/MS , 3.ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.11.2015).

APELAÇÃO

331. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Precedente: AgRg no Ag 553.736/SP .

Processual civil. Agravo regimental. Apelação. Efeito devolutivo. Embargos à arrematação improcedentes. Efeito suspensivo. Inadmissível. Art. 520, V, do CPC. Interpretação extensiva. Agravo regimental improvido. I. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a apelação interposta nos embargos à arrematação não é recebida no duplo efeito e, sim, apenas no efeito devolutivo. II. Precedentes do STJ. III. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 553.736/SP , 4.ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 31.05.2004, p. 320).

BEM DE FAMÍLIA

364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Precedente: EREsp 182.223/SP .

Processual. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Devedor solteiro e solitário. Lei 8.009/1990. – A interpretação teleológica do art. 1.º da Lei 8.009/1990 revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. – É impenhorável, por efeito do preceito contido no art. 1.º da Lei 8.009/1990, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário ( EREsp 182.223/SP , Corte Especial, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 07.04.2003, p. 209).

449. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Precedente: EREsp 595099/RS .

Embargos de Divergência. Execução. Penhora. Boxe De Estacionamento. Penhorabilidade. O boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.º da Lei 8.009/1990, sendo, portanto, penhorável. Embargos de divergência acolhidos. ( EREsp 595099/RS , Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 02.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 200)

486. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Precedente: REsp 714.515/SP .

Processual civil. Execução por título extrajudicial. Bem de família. Imóvel locado. Penhora. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade. provimento. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido (STJ, 4.ª Turma, REsp 714.515/SP , rel. Min. Aldir Passarinho, j. 10.11.2009, DJe 07.12.2009).

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Precedente: AgRg no AREsp 126.381/RS .

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos/entidade filantrópica. 1. “A E. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10.” (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, rel. Min. Castro Meira, da Corte Especial, j. 28.10.2010, DJe 23.11.2010) 2. – Agravo Regimental improvido (STJ, 3.ª Turma, AgRg no AREsp 126.381/RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24.04.2012, DJe 08.05.2012).

CAPACIDADE PROCESSUAL

525. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Precedente: REsp 1.429.322/AL .

Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do cpc. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança impetrado por câmara municipal para discutir retenção de valores do fpm. Ilegitimidade ativa. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Nesse sentido: REsp 1.164.017/PI , 1.ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06.04.2010. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2.ª Turma. REsp 1.429.322/AL , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.02.2014, DJe 28.02.2014).

CITAÇÃO

429. A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Precedente: EREsp 117949/SP .

Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do CPC. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do CPC, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. ( EREsp 117949/SP , Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, j. 03.08.2005, DJ 26.09.2005, p. 161).

576. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Precedente: EDcl no REsp 1.369.165/SP

Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Art. 219, caput, do CPC. Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação.

2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: “A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal”. Desse modo, fixou-se o entendimento segundo o qual “a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo”.

3. Não há omissão a respeito dos artigos , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF , Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18.06.2013; EDcl no REsp 1.211.676/RN , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.12.2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07.03.2014.

4. Embargos de declaração rejeitados ( EDcl no REsp 1369165/SP , 1.ª Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 28.05.2014, DJe 02.06.2014).

COBRANÇA

210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Precedente: REsp 126.000/AL .

Processual civil e direito econômico. FGTS. Saldos. Correção. IPC. Janeiro de 1989. 42,72%. Ilegitimidade passiva da União. Prescrição trintenária. Múltiplos precedentes. 1. Somente a CEF é parte legitima para figurar nas ações que versam sobre a correção dos saldos do FGTS. 2. O prazo prescricional para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS é de 30 anos. 3. Em relação ao mês de janeiro/1989, o índice aplicável é o IPC no coeficiente de 42,72%. 4. Iterativos precedentes jurisprudenciais. 5. Recurso especial parcialmente provido, sem discrepância ( REsp 126.000/AL , 1.ª Turma, Min. Demócrito Reinaldo, DJ 01.09.1997, p. 40.770).

291. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos.

Precedente: REsp 450.352/RS .

Previdência privada. Pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo. Cinco anos. 1 – Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último quinquênio precedente à propositura da ação. 2 – Recurso conhecido e provido ( REsp 450.352/RS , 4.ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.02.2004, p. 260).

COISA JULGADA

344. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Precedente: REsp 657.476/MS .

Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Inadequação. Alteração pelo tribunal. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Questão de ordem pública. – As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública. – As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exequendo. – A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Recurso especial não conhecido ( REsp 657.476/MS , 3.ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ 12.06.2006, p. 475).

COMPETÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA

1. O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Precedentes: CComp 214/SC; CComp 683/SP 1989/0010520-5.

Competência. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Prevalência do foro especial da ação de alimentos, art. 100, II, do CPC, sobre o foro geral do domicílio, art. 94, caput, previsto para as ações de investigação de paternidade. Conflito procedente (CComp 214/SC, 2.ª Seção, Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ 28.08.1989, p. 13.676).

3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.

Precedentes: CComp 291/RJ; CComp 256/AL 1989/0007862-3.

Conflito de competência. O Superior Tribunal de Justiça decide conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art. 105, I, d, in fine). Quando o juiz estadual está investido de jurisdição federal, suas decisões são submetidas ao Tribunal Regional Federal, como acontece com o juiz federal. Ambos, pois, submetidos ao mesmo colegiado, que é o competente para apreciar a matéria (CComp 291/RJ, 1.ª Seção, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 04.09.1989, p. 14.034).

4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

Precedente: CComp 754/MG.

Processual civil. Eleição sindical. Competência. Medida cautelar. I – Compete à Justiça comum estadual conhecer e decidir ação ou medida cautelar cujo objeto envolva eleição sindical. II – Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado (CComp 754/MG, 1.ª Seção, Min. José de Jesus Filho, DJ 18.12.1989, p. 18.457).

Ver também CComp 268/PB 1989/0007982-4.

10. Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Precedente: CComp 952/GO.

Processual civil. Competência. Reclamação trabalhista. Sentença proferida por juiz de direito. Instalação de junta de conciliação e julgamento. Execução. I – Instalada a junta de conciliação e julgamento, desaparece a competência do juízo de direito local para o exame das causas trabalhistas, qualquer que seja a fase em que elas se encontrem. II – Exceção ao Princípio da perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 87, do CPC. III – Conflito conhecido, para declarar-se competente a Justiça do Trabalho (CComp 952/GO, 2.ª Seção, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.05.1990, p. 4.722).

11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Precedente: CComp 1.064/SE.

Processo civil. Usucapião especial. Competência. As ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Conflito procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitado (CComp 1.064/SE, 2.ª Seção, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 25.06.1990, p. 6.022).

22. Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo estado-membro. [Os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC 45/2004.]

Precedente: CComp 1.364/SP.

Constitucional. Competência. Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro. Conflito não conhecido (CComp 1.364/SP, Corte Especial, Min. Costa Leite, DJ 04.03.1991, p. 1.956).

32. Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66.

Precedente: CComp 1.882/RJ.

Competência. Conflito negativo. Justificação. É da competência da Justiça Federal o processamento de justificação com o escopo de fazer prova junto a órgão da União, quando promovida em comarca em que funciona Vara da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Unânime (CComp 1.882/RJ, 2.ª Seção, Min. Fontes de Alencar, DJ 24.06.1991, p. 8.613).

33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Precedente: CComp 1.519/SP.

Processual civil. Execução fiscal proposta pela fazenda nacional perante o juízo da comarca em que é domiciliado o devedor. A incompetência relativa deve ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, sendo defeso ao juiz declará-la de ofício. Conflito procedente (CComp 1.519/SP, 1.ª Seção, Min. Ilmar Galvão, DJ 08.04.1991, p. 3.862).

34. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Precedente: CComp 113/SP.

Competência. Conselho Estadual de Educação e Fundação de Ensino Superior. Mensalidade. Reajuste. Incompetência da justiça federal. I – Quando reajustam suas mensalidades, as fundações de ensino superior não agem como delegadas do Poder Público, ainda que o façam em decorrência de atos desse último. II – Conflito conhecido. Declarada a competência, para a causa, do magistrado estadual suscitado (CComp113/SP, 2.ª Seção, Min. Fontes de Alencar, DJ 04.12.1989, p. 17.872).

41. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Precedente: MS 773/DF .

Competência. Mandado de segurança originário. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar originariamente mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. Tratando-se de ato de presidente de Tribunal de Justiça, será daquela Corte a competência para o processo e julgamento de pedido de segurança. Constituição Federal. Art. 105, I, b. LC 35/1979. Art. 21, VI ( MS 773/DF , 2.ª Seção, Min. Eduardo Ribeiro, DJ 06.05.1991, p. 5.639).

42. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedente: CComp 2.193/MS.

Conflito. Desapropriação. Rede ferroviária federal. Sociedade de economia mista. Se a União Federal não intervém em processo de desapropriação promovido por sociedade de economia mista, reconhece-se a competência da Justiça Estadual (art. 109 da CF) (CComp 2.193/MS, 1.ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 25.11.1991, p. 17.037).

55. Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedente: CComp 1.618/SP.

Conflito de competência. Justiça do Estado. Ao Tribunal de Justiça incumbe processar e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência. Inviável, porém, declinar para outro tribunal, sem a decisão que lhe é própria (CComp 1.618/SP, 1.ª Seção, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 11.03.1991, p. 2.369).

59. Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Precedente: CComp 2.114/SP.

Penal. Competência. Conflito positivo. Sentença transitada em julgado. – Inocorrência. Transitada em julgado a sentença condenatória proferida por um dos juízes em testilha, não há mais falar-se em conflito de competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (CComp 2.114/SP, 3.ª Seção, Min. José Dantas, DJ 15.06.1992, p. 9.217).

66. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

Precedente: CComp 2.516/MG.

Conflito de competência. Execução fiscal. Conselhos profissionais. A lei conceitua o conselho federal e os regionais dos corretores de imóveis na qualidade de autarquias, portanto, suas execuções fiscais são da competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juiz federal da 12.ª Vara de Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (CComp 2.516/MG, 1.ª Seção, Min. Garcia Vieira, DJ 11.05.1992, p. 6.400).

82. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.

Precedente: CComp 3.924/RJ.

CComp. Constitucional. Competência. FGTS. Quando a causa de pedir é a restituição do FGTS, inexiste controvérsia oriunda da relação de trabalho. Tal relação se forma com a CEF, depositária do recolhimento da contribuição. Competência da Justiça Federal (CComp 3.924/RJ, 3.ª Seção, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 29.03.1993, p. 5.215).

137. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário.

Precedente: CComp 2.068/RJ.

Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Funcionário público municipal contra ato do prefeito. Competência da justiça estadual. – É da competência da justiça comum estadual o julgamento de mandado de segurança impetrado por servidor municipal, sob regime estatutário, contra ato do prefeito (CComp 2.068/RJ, 1.ª Seção, Min. Hélio Mosimann, DJ 09.09.1991, p. 12.169).

150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Precedente: CComp 11.149/SP.

Processual civil. Conflito de competência. Inexistência de interesse do Banco Central do Brasil. I – Compete ao Juízo Federal avaliar o interesse da União federal ou de seus entes no processo. inexistindo este, deve simplesmente remeter os autos ao juízo comum estadual. caso em que deixa de existir conflito, eis que não mais subsiste o motivo de declinatória de competência. II – Conflito conhecido e declarado competente o suscitante (CComp 11.149/SP, 2.ª Seção, Min. Waldemar Zveiter, DJ 03.04.1995, p. 8.104).

161. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Precedente: CComp 4.142/AL.

Conflito de competência. Levantamento dos depósitos do fundo de garantia. Falecimento do titular da conta. Interesse dos herdeiros. Competência do juízo sucessório. Muito embora verse o pedido sobre o fundo de garantia e deve o alvará ser satisfeito pela caixa econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da caixa, seja por se tratar de juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual (CComp 4.142/AL, 1.ª Seção, Min. Hélio Mosimann, DJ 10.05.1993, p. 8.587).

177. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Precedente: MS 3.356/DF .

Mandado de segurança. CONFAZ. Convênios ICMS 111 e 113. Colegiado presidido por Ministro de Estado. Incompetência do STJ. – Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de presidente de órgão colegiado. – Remessa dos autos a Justiça Federal, Seção judiciária do Distrito Federal ( MS 3.356/DF , 1.ª Seção, Min. Américo Luz, DJ 27.06.1994, p. 16.868).

206. A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Precedente: AgRg no Ag 92.717/PR .

Processual civil. Competência. Ação contra Estado-membro. Vara da Fazenda Pública. I – o Estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Precedentes. II – Agravo regimental desprovido ( AgRg no Ag 92.717/PR , 2.ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 03.02.1997, p. 696).

218. Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Precedente: CComp 12.630/CE.

Constitucional. Administrativo. Competência. Ação postulatória de vantagem estatutária. Incorporação de gratificação de cargo comissionado. Servidor estadual. – Compete à justiça comum do Estado processar e julgar ação em que se postula a incorporação de gratificação de cargo comissionado, de natureza nitidamente estatutária, em função da estabilidade adquirida pelo tempo de serviço comissionado exercido, ainda que sob a égide da legislação trabalhista. – Conflito conhecido. Competência do juízo de direito, o suscitado (CComp 12.630/CE, 3.ª Seção, Min. Vicente Leal, DJ 14.04.1997, p. 12.681).

222. Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Precedente: CComp 22.749/RJ.

Conflito de competência. Ação de cobrança proposta por sindicato de trabalhador contra empresa. Contribuição confederativa estabelecida em assembleia geral extraordinária. 1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em assembleia geral extraordinária. 2. Aplicação literal do art. 1.º da Lei 8.984/1995. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum do Estado (CComp 22.749/RJ, 2.ª Seção, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07.12.1998, p. 39).

224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

Precedente: CComp 22.994/SP.

Competência. Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo mutuário contra o agente financeiro. Ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima ad causam, o processo terá curso perante o Juiz estadual. Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juiz de São Paulo (CComp 22.994/SP, 2.ª Seção, Min. Barros Monteiro, DJ 17.02.1999, p. 109).

225. Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.

Precedente: CComp 2.177/PA.

Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista contra União Federal. Justiça federal. Art. 27, § 10, do ADCT – CF/1988. I – Inteligência do art. 27, § 10, do ADCT, da CF/1988. II – consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a nulidade do julgado deve ser expressa, com a declaração de incompetência e, no caso, cabe ao Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região declará-la, em face da decisão proferida pela junta de conciliação e julgamento de Belém-PA (CComp 2.177/PA, 2.ª Seção, Min. Waldemar Zveiter, DJ 04.05.1992, p. 5.846).

236. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.

Precedente: CComp 23.257/RJ.

Competência. Juntas de conciliação e julgamento subordinadas a tribunais regionais diversos. – Cabe ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito entre Juntas de Conciliação e Julgamento subordinadas a tribunais diversos. – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. – Conflito não …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941036/sumulas-do-stj-codigo-de-processo-civil-comentado