CASOS DA PARTE I

CASOS DA PARTE I Caso A No que agora interessa, importa perceber que o texto do art. 5.º, XI, CF/1988 , refere que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. A palavra “casa” é equívoca , notadamente por conta de sua complexidade , já que dá azo a mais de um significado . A qualificação como lícito ou ilícito o fato depende de saber se é adequado outorgar ao termo “casa” um sentido capaz de abranger igualmente o consultório profissional. Partindo do pressuposto de que a proteção constitucional a “casa” tem por função tutelar o direito fundamental à vida privada e à intimidade, pode-se concluir que o termo “casa” suporta não só o significado corrente de “lar”, mas também todo e qualquer espaço ligado à pessoa em que essa exerce atos de intimidade, aí ingressando também o consultório profissional, o escritório de advocacia e os espaços privativos de trabalho das pessoas em geral. Daí que é possível reconstruir argumentativamente o significado de “casa” para efeitos de proteção constitucional para abarcar também o consultório profissional de João (STF, RE XXXXX/GO, j. 21.06.2000, rel. Min. Celso de Mello, DJ 03.08.2000, p. 68). Ao violá-lo, Marcos cometeu ato ilícito. Estando alegado e provado o dano, deve o juiz julgar procedente o pedido de reparação formulado por João. Caso B Em regra, a justiça de mão própria é vedada na ordem jurídica brasileira. Isso quer dizer que para fazer valer suas razões as pessoas normalmente devem propor uma ação em juízo a fim de que a jurisdição diga quem tem razão à luz de determinado caso concreto. É excepcional, portanto, a possibilidade de justiça privada. Daí que a concessionária agiu ilicitamente ao cortar o fornecimento de energia elétrica de Maria por débitos pretéritos (STJ, AgRg no Ag XXXXX/SP , 2.ª T., j. 26.04.2011, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.05.2011). Pode Maria propor uma ação visando ao reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica – isto é, pode propor uma ação visando à remoção do ato ilícito praticado pela concessionária. CASOS DA PARTE II Caso A O direito de ação, para ser exercido, independe da efetiva existência do direito material. A dúvida fundada a respeito da existência ou não do direito material não impede a propositura da ação, dado o caráter abstrato do direito de ação. É por essa razão que se diz que o direito de ação, ainda quando há um julgamento de improcedência do pedido formulado, foi exercido e foi capaz de chegar ao seu fim, que é o de propiciar tutela jurisdicional (STF, AgRg na AC XXXXX/RS , 2.ª T., j. 20.04.2004, rel. Mina. Ellen Gracie, DJ 07.05.2004, p. 26). Logo, é possível aconselhar Otávio a propor a ação. Caso B Como a tutela inibitória é uma tutela contra o ilícito , que prescinde da demonstração de dano , tem o juiz de julgar procedente o pedido de tutela inibitória, determinando à construtora que se conforme ao nível de ruído admitido pela legislação. É imprescindível perceber que, nesse caso, a tutela é contra o ilícito, com o que não faz parte da cognição judicial qualquer indagação a respeito da ocorrência ou não de dano ou mesmo de sua produção com dolo ou culpa. A tutela inibitória contra o ato ilícito não se confunde com a tutela reparatória contra o fato danoso (STJ, REsp XXXXX/SC , 3.ª T., j. 11.06.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.06.2013). Daí a razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. CASOS DA PARTE III Caso A Agiu de forma equivocada o juiz. Isso porque, sendo as alegações de fato controvertidas, pertinentes e relevantes, a parte tem direito à produção da prova, não podendo o juiz indeferi-la por já se encontrar hipoteticamente convencido da existência ou da inexistência da alegação de fato. Semelhante decisão viola o direito de defesa e o direito à prova. Caso B Agiu de forma equivocada o juiz, na medida em que a regra no processo civil é a prévia oitiva de ambas as partes antes de qualquer decisão, ainda que provisória e fundada em cognição sumária. A antecipação da tutela só pode ser deferida liminarmente fundada na urgência e se a citação da parte, demandada para defesa, puder colocar em risco o próprio direito que se procura tutelar com a propositura da ação (art. 300 do CPC de 2015). CASOS DA PARTE IV Caso A Não tem razão Michele. Como advogado de Vitor, é importante sublinhar que a participação do Ministério Público nas ações envolvendo incapazes serve para promoção da igualdade entre as partes e tutela de Vitor, que, por ser incapaz, encontra-se em situação de vulnerabilidade. Nessa linha, não há sentido em decretar a invalidade do processo e extingui-lo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual quando é possível justamente decidir no mérito a favor da parte a que o pressuposto aproveita (art. 488 do CPC de 2015). Não há nulidade sem prejuízo (art. 282, § 1.º, do CPC de 2015 – STJ, REsp XXXXX/SP , 4.ª T., j. 23.10.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 04.02.2002, p. 372). Caso B O juiz da causa deve extinguir o processo sem resolução de mérito, dado que há litispendência entre a primeira ação e a segunda (arts. 337, VI, c/c seu § 3.º e 485, V, do CPC de 2015). Em ambos os casos temos as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O fato de a segunda ação ser apenas parcialmente coincidente com a primeira não apaga a existência de que aquela se encontra totalmente absorvida pela primeira.

Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil

Soluções dos Casos

CASOS DA PARTE I

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.