Posfácio - Algumas Reflexões a Partir das Lições do Professor Renato - Ativismo Jurídico em Processo Tributário

Cássio Scarpinella Bueno Para mais este seu importante trabalho, o Professor Renato Lopes Becho brindou-me com o convite para redigir um posfácio para sua mais recente criação, Ativismo jurídico em processo tributário. Aceitei-o prontamente, embora com a ciência desde o primeiro instante da enorme dificuldade de desempenhar a tarefa. Sim, porque lido o trabalho, resta pouco para ser dito a respeito dele, dada a abrangência da pesquisa realizada por seu autor e às (muitas e importantes) conclusões alcançadas ao longo do trabalho. Poderia, por isso mesmo, escrever um pouco mais sobre a sólida e respeitada trajetória acadêmica do Professor Renato Lopes Becho e de seus mais recentes estudos, muitos deles alcançados em cursos, seminários, congressos e palestras na Europa e nos Estados Unidos, sobre as relações profundas entre o direito constitucional tributário, o chamado “processo tributário” e temas de filosofia e de teoria geral do direito, como, para ficar com o foco no trabalho, o da hermenêutica jurídica. Poderia falar da importância dele para a nossa PUC, a PUC-SP, inclusive para o mais recente Núcleo da Pós-Graduação em sentido estrito, dedicado ao estudo do direito constitucional tributário e do processo tributário, onde todas as reflexões tão bem expostas aqui vêm sendo desenvolvidas e, permito-me afirmar, testadas diante dos seus colegas de academia, de seus alunos e orientandos. É, na verdade, um privilégio compartilhar da experiência e da presença do Professor Renato em aulas, bancas e no dia a dia “puquiano”. Poderia destacar que a grande proposta (e, na minha opinião, um dos grandes méritos desta nova empreitada do Professor Renato) é o de ofertar condições de se analisar criticamente o sistema do “direito jurisprudencial” tão enfatizado pelo novo CPC, levando em conta sua larga (e reconhecida) experiência como juiz federal, como professor de direito tributário, de teoria geral e de filosofia do direito. Sim, estamos diante de um prático que pensa (e sabe pensar e ensinar a pensar) o direito desde suas perspectivas mais amplas. Também poderia enaltecer que a proposta do Professor Renato é tão mais valiosa porque expõe seu ponto de vista, valendo-se de importantes exemplos colhidos da prática e da experiência forenses. Mostra a prática para expor sua crítica e suas propostas de solução aos (não poucos) problemas que identifica. Por fim, mas não menos importante, poderia me limitar a destacar que muito mais interessante que o presente Posfácio é a oferta de mais dois textos (escritos originalmente em inglês) pelo Professor Renato e que são apresentados ao final do livro, como apêndice, e que permitem ao leitor adquirir uma perspectiva mais ampla da própria compreensão do autor sobre os problemas para os quais volta a sua atenção, colocando à prova o que é anunciado desde o início do trabalho, os desafios de tratar de temas jurídicos em língua estrangeira, com o intuito de ser realmente compreendido. Mas entendo que vale a pena ir um pouco além, mormente, porque para mim é impossível ficar indiferente à leitura das mais recentes lições do Professor Renato. Como sei que o leitor concordará com tal observação, encorajo-me a tanto. Queiramos ou não, gostemos ou não, está no Código de Processo Civil atual, promulgado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, devidamente estabelecido, um sistema de “precedentes” (uso a palavra entre aspas por razões que não fazem a menor diferença para cá) que, como tais, devem ser “observados” por todos os órgãos jurisdicionais (art. 927, caput) e que representam verdadeiros “atalhos procedimentais” no processo. Com base neles, o juiz pode julgar pedidos liminarmente improcedentes, rejeitando petições iniciais (art. 332, caput), conceder tutelas provisórias independentemente de urgência (art. 311, II), dispensar a remessa necessária mesmo quando for sucumbente a Administração Pública (art. 496, § 4º) e atuar monocraticamente no âmbito dos Tribunais (art. 932, IV e V), apenas para destacar as hipóteses mais comuns do foro. Diante desse quadro, é necessário (e o CPC já está em vigor há cinco anos) que (re) aprendamos a lidar com os tais “precedentes” para aqueles fins. A experiência das sexagenárias “Súmulas” dos Supremo Tribunal Federal tem que ser levada em conta; contudo, o que hoje está no CPC — e que vem sendo trazido para o direito processual civil em escalada vertiginosa desde as reformas promovidas no CPC de 1973 nos anos 1990 — vai além, muito além, daquela concepção original. Ocorre que o “operar” tais “precedentes” não pode ser tomado de forma estática e nem de forma acrítica. É errado (e, até mesmo, ingênuo) pensar que, dado o “precedente”, está aplicado o direito ao caso concreto com o intuito de resolver o conflito apresentado ao Poder Judiciário. Que se trata (ou se possa tratar) de uma mera “repetição” ou “replicação” de teses nos variados processos que se ocupam com o mesmo tema. A uma, porque o “precedente”, queira-se, ou não, precisa ser interpretado, tanto quanto qualquer outro texto normativo. E quando se trata, como no modelo brasileiro, de “precedentes” que são enunciados em formas de “súmulas”, de “teses” ou de “temas”, a necessidade de sua interpretação é tanto mais necessária, inegavelmente indispensável. A duas, porque estabelecer a incidência de um “precedente” em nada difere do que, desde sempre, ocupa a maior parte de qualquer processo judicial, inclusive o tributário: quais os fatos da causa que justificam a aplicação da regra A ou B? Sustentar que no lugar da regra (legislada) está o “precedente” A’ ou B’ é insuficiente, porque, mesmo assim, há (continua a haver) toda a dificuldade (a de sempre) relativa à identificação do fato subjacente sem prejuízo, insisto, da (indispensável) interpretação do próprio “precedente”. Sustentar (o que é correto) que as circunstâncias fáticas subjacentes à edição do “precedente” devem ser levadas em conta na sua interpretação e aplicação só tornam mais difícil (e menos automática) a percepção destacada de início. A partir de sua vasta experiência como professor e como magistrado federal, profundo conhecedor do direito tributário, do direito processual, da filosofia e da teoria geral do direito, o Professor Renato Lopes Becho propõe (indispensável) reflexão crítica acerca de tais problemas elegendo conscientemente decisões dos nossos Tribunais que bem ilustram as (profundas) dificuldades que nem de longe estão superadas pela necessidade de sua “observância” para os fins desejados pelo art. 927 e outros do CPC. É o que está exposto, em especial, no Capítulo IV, eloquentemente intitulado “Sinal de crise: o desprestígio da lei no processo tributário”. Sua leitura, no devido contexto do livro, conduz a outros questionamentos de inegável importância. Assim, por exemplo, como controlar e/ou contrastar a produção dos tais “precedentes”? Se o texto normativo sugere a interpretação C (e a comunidade jurídica majoritariamente concorda com ela), como admitir que o precedente alcance a conclusão C, em sentido diametralmente oposto? Trata-se, na minha opinião, de um dos pontos altos do trabalho do Professor Renato: como lidar com o que propõe seja chamado de “ativismo jurídico” — jurídico e não judicial, porque, para o autor, o ativismo vai além do papel desempenhado pelo magistrado —, a partir do sistema de “precedentes” idealizado pelo CPC de 2015? Aquele sistema seria (ou já é) capaz de ampliar ainda mais as críticas que merecem ser feitas àquela atitude? Outras tantas considerações — verdadeiras pautas (inadiáveis) de reflexão — poderiam (e merecem) ser sugeridas a partir do livro que o leitor tem em mãos. No enfrentamento de cada uma delas, isso é certo, as profundas lições do Professor Renato Lopes Becho devem ser levadas em conta para a devida construção de soluções a problemas que ele conhece tão bem.

Ativismo Jurídico em Processo Tributário - Ed. 2021

Ativismo Jurídico em Processo Tributário - Ed. 2021

Posfácio - Algumas Reflexões a Partir das Lições do Professor Renato

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