Curso de Processo Penal Militar - Ed. 2021

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Capítulo III. Dignidade da Pessoa Humana e Garantias Constitucionais

Capítulo III. Dignidade da Pessoa Humana e Garantias Constitucionais

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No processo penal militar, norteado pela dignidade da pessoa humana, devem ser observadas, entre outras, as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da presunção de inocência, da motivação dos atos judiciais, do duplo grau de jurisdição, do julgamento em prazo razoável e da excepcionalidade da prisão provisória, impondo-se limites à persecução penal.

O processo penal militar é destinado a garantir os direitos fundamentais de pessoas sujeitas à persecução penal militar e que a sua “instrumentalidade tem por conteúdo a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, pautando-se pelo valor da dignidade pessoa humana”. 1

3.1.Dignidade da pessoa humana

A Constituição Federal de 1988 considera a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), que se irradia por todo o sistema legal. Helena Regina Lobo da Costa assinala que a Constituição do Brasil, ao eleger a dignidade humana “traduz uma escolha política elementar, a de que o Estado e a sociedade estão centrados na pessoa e objetivam seu respeito e a promoção de uma vida digna”. 2

No final do século XVII, a Declaração de Direitos da Virgínia (1787) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) consagraram a liberdade individual, mas inexistia a noção coletiva de dignidade. 3 Foi no período posterior a 2ª Guerra Mundial, em repúdio aos horrores praticados pelos regimes totalitários, com a derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha, que emergiram valores éticos nos ordenamentos jurídicos. 4 Ensina, também, Jorge Miranda que a “ligação jurídico-positiva entre direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana só começa com o Estado Social de Direito e, mais rigorosamente, com as Constituições e os grandes textos internacionais subsequentes à segunda guerra mundial”. 5

A expressão dignidade da pessoa humana logo surge no art. da Constituição italiana de 1947, no art. 1º da Lei Fundamental alemã de 1949, nesta é declarado que a “dignidade da pessoa humana é inviolável” e no art. da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) da Assembleia Geral das Nações Unidas. 6

Impende notar, todavia, os contornos imprecisos do conceito da dignidade da pessoa humana em razão do elevado grau de abstração.

Kant contribuiu para a delimitação do conceito da dignidade da pessoa humana no final do século XVIII, em Fundamentação da Metafísica dos Costumes, ao assinalar que o homem deve existir como um fim em si mesmo e jamais como um meio a ser arbitrariamente usado para este ou aquele propósito. 7 É produto da autonomia decorrente da razão e da liberdade humana, de maneira que o homem não pode ser tratado como objeto, o homem existe como um fim em si mesmo.

A dignidade da pessoa humana não só proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto, como também impõe ao Estado o dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Na ensinança de José Afonso da Silva, 8 a dignidade da pessoa humana “é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem”.

Há diferença entre dignidade da pessoa humana com dignidade humana, como escreve Jorge Miranda 9 a dignidade da pessoa humana “dirige-se ao homem concreto e individual”, enquanto dignidade humana se dirige a “humanidade, entendida ou como qualquer qualidade comum a todos os homens ou como conjunto que os engloba e ultrapassa”. Essa dificuldade de precisar o conceito de dignidade humana diminui quando se vê a pessoa atingida por atos arbitrários ou desumanos, ou o homem reduzido a objeto, meio para obtenção de um fim.

A dignidade da pessoa humana é um postulado normativo? Sustenta Humberto Ávila 10 que a função dos postulados normativos é estruturar a aplicação concreta de outras normas. Os postulados normativos “são metanormas, ou seja, normas que estruturam a maneira pela qual outras normas devem ser aplicadas, situando-se em plano diverso daquele das regras e princípios”. 11 Os postulados não se enquadram na definição nem de regras, nem de princípios segundo o modelo tradicional, porque as regras são normas que descrevem um comportamento a ser observado e cumprido de modo integral e, no caso de conflito, ser excluída a regra antinômica. Os postulados não são regras, não descrevem comportamento, estabelecem diretrizes metódicas e não podem ser excluídos do ordenamento jurídico. Se os princípios são normas que estabelecem um dever-ser ideal, e, no caso de conflito de princípios, pondera-se a dimensão e o maior e o menor peso, os postulados não são princípios. 12

No escólio de Helena Regina Lobo da Costa, 13 a dignidade da pessoa humana é princípio e postulado normativo. Configura-se princípio fundamental porque serve como “fio orientador da concretização das demais normas jurídicas e orientando a justificação de decisões” e é, ainda, postulado normativo porque “opera como metanorma, indicando como devem ser interpretadas e aplicadas outras normas” […]. 14 Jorge Miranda 15 preceitua ser a dignidade da pessoa humana um metaprincípio porque “envolve todos os princípios relativos aos direitos e também aos deveres das pessoas e à posição do Estado perante elas”.

3.2.Garantia do devido processo legal

A garantia do devido processo legal tem assento no art. , LIV, CF, que dispõe “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Aspectos históricos. Conforme observa Luís Roberto Barroso, 16 a matriz da garantia do devido processo legal, instituto ancestral do direito anglo-saxão, “remonta à cláusula law of the land, inscrita na Magna Carta, de 1215, documento que é reconhecido como um dos grandes antecedentes do constitucionalismo”. O significado da expressão due process of law variou de acordo com a evolução da consciência jurídica e política de cada país, e na Magna Carta inglesa de 1354 teve o fim de limitar os poderes do soberano.

Posteriormente, a referida expressão, da tradição do direito inglês, passou para Constituição das colônias da América do Norte como garantia de justiça. A Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos de 1789 introduziu no processo penal a cláusula do due process of law. 17 Ninguém “será compelido em nenhum processo penal a ser testemunha contra si próprio, ou ser privado da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal”. Depois, a Décima Quarta Emenda, na Seção 1, proclamou “Nenhum Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade, ou propriedade, sem o devido processo legal”.

No direito norte-americano, o “devido processo legal é usado para explicar e expandir os termos vida, liberdade e propriedade e para proteger a liberdade e a propriedade contra legislação opressiva ou não-razoável, para garantir ao indivíduo o direito de fazer de seus pertences o que bem entender, desde que seu uso e ações não sejam lesivos aos outros como um todo”. 18

A jurisprudência norte-americana, ao lado do procedural due process, o concernente à proteção processual da vida, liberdade e propriedade, evoluiu para o denominado substantive due process of law. Passou-se, assim, a proteger o cidadão no aspecto material, impedindo que o Congresso ou os legislativos estaduais elaborassem leis, embora formalmente constitucionais, mas que, materialmente, …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941543/capitulo-iii-dignidade-da-pessoa-humana-e-garantias-constitucionais-curso-de-processo-penal-militar-ed-2021