Curso de Processo Penal Militar - Ed. 2021

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Capítulo XIX. Ações Autônomas de Impugnação

Capítulo XIX. Ações Autônomas de Impugnação

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Os meios de impugnação, entendidos como instrumentos processuais que provocam o pronunciamento do Poder Judiciário, são anteriores ou posteriores ao trânsito em julgado da sentença. Os meios de impugnação das decisões recorríveis são os recursos (apelação, recurso em sentido estrito, correição parcial etc.) e, eventualmente, o habeas corpus e o mandado de segurança e são meios específicos de impugnação de sentença com trânsito em julgado o habeas corpus , o mandado de segurança e a revisão criminal. 1

Existem ações autônomas de impugnação oponíveis contra decisões não transitadas em julgado, por exemplo, o habeas corpus e o mandado de segurança, que não guardam natureza de recursos e atacam decisões sem o trânsito em julgado. O traço diferenciador é que no recurso não se instaura uma nova relação processual (um novo processo), há prosseguimento da relação processual, enquanto o meio de impugnação configura o exercício de uma nova ação. 2

Em resumo, os recursos servem à impugnação de decisões judiciais, mas se distinguem das ações autônomas de impugnação porque dão causa a novo processo, enquanto essas podem ser apresentadas antes do trânsito em julgado da decisão ( habeas corpus e mandado de segurança) e depois do trânsito em julgado (revisão criminal e habeas corpus ).

19.1.Habeas corpus

O habeas corpus 3 é o meio apto para proteger e assegurar a liberdade física, fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o constrangimento ilegal. Nos termos do art. 466 do CPPM , “ dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ”.

O habeas corpus figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. , LXVIII, da Constituição Federal: “ conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ”.

19.1.1.Aspectos históricos

O habeas corpus deita suas raízes na Magna Carta de 1215, outorgada por João Sem Terra , na Inglaterra. 4 No direito inglês, o habeas corpus foi uma conquista perante a prepotência dos detentores do poder, verdadeira consagração da liberdade fundamental, porque limitou o arbítrio do poder executivo de encarcerar os súditos. A Lei do Habeas Corpus, de 1836, ampliou o writ a todos os casos de constrangimento ilegal na Inglaterra e alcançou as colônias americanas. Releva notar que o sistema de direitos individuais dos EUA deriva da cultura jurídico-política inglesa, porque os fundadores daquele país procederam da Inglaterra e que muitas das colônias surgiram como concessões da Coroa inglesa, de maneira que trasladaram para elas os princípios do direito inglês. Assim, o habeas corpus transplantado para o direito norte-americano ganha amplitude considerável, não mais restrito a garantir a liberdade de locomoção, admitido como remédio contra toda violência ou constrangimento à liberdade.

A Constituição do Império (1824) refletiu as ideias liberais dos europeus e dos norte-americanos, mas não introduziu o habeas corpus entre nós, porque foi concebida segundo o modelo constitucional europeu continental, obedeceu à tradição francesa de organizar as garantias contra prisões ilegais fora da Constituição.

Produto da situação liberal de 1831, o habeas corpus fincou suas raízes no direito brasileiro no art. 340 do Código do Processo Criminal de 1832 5 e visava a garantir a liberdade de locomoção e evitar as prisões injustas. 6 O habeas corpus adquiriu status constitucional na Constituição da Republica de 1891. 7 A Carta de 1937 8 limitou o alcance do instituto de forma explícita à proteção da liberdade de locomoção. Na Constituição de 1946, houve a retomada democrática com extensa e minuciosa declaração de direitos individuais. Previsto no art. 153, § 20, da Constituição de 1967 e no art. 153, § 20 da EC 1 de 1969, o habeas corpus sofreu restrição com a edição do AI- 5, em 13.12.68, que determinou a sua suspensão nos crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Travou-se entre Ruy Barbosa e Pedro Lessa polêmica sobre a abrangência e o significado da expressão liberdade individual , contida no art. 72, § 22, da Constituição de 1891, que em país algum jamais houve, e ficou conhecida por teoria brasileira do habeas corpus . Para Ruy Barbosa, a garantia deveria ser aplicada em todos os casos em que o direito estivesse ameaçado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade. No pensamento do jurista baiano, se a Constituição não particularizava os direitos protegidos pelo habeas corpus , o remédio heroico deveria caber em caso de violência ou de coação a todo e qualquer direito, reivindicava para o habeas corpus amplitude que o tornava equivalente aos diversos writs do direito norte-americano. A teoria da posse dos direitos pessoais levou o STF, por influência de Ruy Barbosa, estender o habeas corpus aos casos de natureza não penal, desde que a liberdade de locomoção tivesse que ser protegida para o exercício de qualquer direito.

Em sentido oposto, Pedro Lessa afirmava que o habeas corpus , por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção. A liberdade individual para Pedro Lessa, enquanto direito fundamental, era condição para o exercício de outros direitos, admitia o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção – liberdade-condição – indispensável para o exercício de outros direitos.

A Reforma Constitucional de 1926 restaurou a função clássica do habeas corpus e a Constituição de 1934 criou o mandado de segurança, de modo que o habeas corpus ficou limitado à proteção da liberdade de locomoção, entendida por liberdade ir, vir e ficar.

19.1.2.Natureza jurídica

Figura, o habeas corpus , no capítulo dos “processos especiais” do CPPM . Portanto, é uma ação. A despeito disso, a discussão na doutrina sobre a natureza jurídica habeas corpus , se seria ação ou recurso, não deixa de ter reflexo na prática diária do foro militar.

Tivesse a natureza jurídica de recurso, o habeas corpus só poderia ser impetrado em caso de decisão judicial, quando pode ser interposto sempre que houver lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, mesmo antes de instaurada a ação penal.

Enquanto ação, o habeas corpus “tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir e, vir e ficar, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestação se consubstancia na ordem de habeas corpus , através da qual o órgão judiciário competente reconhece a ilegalidade da restrição atual da liberdade e determina providência destinada à sua cessação (alvará de soltura) ou, então, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possível prisão”. 9

Sustenta-se 10 que o habeas corpus é uma espécie de ação popular, porque pode ser impetrado por qualquer do povo, tendente à proteção do direito de locomoção, aqui compreendido o direito de ir, vir e permanecer livremente. O Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994 , art. , § 1º) exclui a impetração de habeas corpus o rol das atividades privativas da advocacia, de modo que o impetrante não precisa ter capacidade postulatória. Não se exige procuração do impetrante, qualquer um do povo pode impetrar habeas corpus .

O habeas corpus é “ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com status constitucional ”. 11 Fauzi Hassan Choukr 12 sustenta que o habeas corpus é “uma ação autônoma de cunho mandamental e de cognição sumária”. Enquanto ação autônoma , o habeas corpus não tem as limitações dos recursos ordinários e pode ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado – não há falar em preclusão ou coisa julgada – e pode ser impetrado junto com o recurso.

Observa Hélio Tornaghi, 13 com a acuidade que lhe é peculiar, que estão certos os autores que o consideram ação , porque é um “meio de exigir um pronunciamento, mais que isso, um mandamento judicial. Mas esse conceito exclui o habeas corpus de ofício, aquele que os juízes ou tribunais concedem independentemente de qualquer provocação quando, no curso de algum processo, verificam que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ilegal”. Daí concluir, o mestre Hélio Tornaghi, ibidem , “na realidade o habeas corpus é um remédio contra o mal da ilegalidade, do excesso ou do abuso de poder de que resulta violência ou coação na liberdade de ir e vir”.

Há duas espécies de habeas corpus : preventivo e liberatório (ou repressivo). Concede-se habeas corpus preventivo quando alguém se “ achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ” ( CF , art. , LXVIII). Tem cabimento o habeas corpus preventivo se houver ameaça ao direito de ir e vir da pessoa, isto é, diante de fundado receio ou temor de o paciente ser preso ilegalmente. Todavia, a mera suposição, sem indicativo fático, de que a prisão poderá ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção capaz de justificar o manejo de habeas corpus . 14 A jurisprudência da Corte Superior é pacifica em ser “cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção”. 15 A doutrina tem pugnado que concede-se habeas corpus preventivo “mesmo no caso em que a ameaça de prisão constitua apenas um evento possível, no longo prazo, ainda que longínquo ou remoto”. 16 Dispõe o art. 479 do CPPM que se a ordem de habeas corpus preventivo for concedida é expedido salvo-conduto, a comunicação escrita que dá a conhecer que foi concedido writ .

Concede-se habeas corpus liberatório quando o paciente se encontrar com sua liberdade de locomoção restrita, de acordo com o texto constitucional quando alguém “ sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ” (art. 5º, LXVIII ). Por exemplo, o paciente está ilegalmente preso.

O art. 470 do CPPM prevê a concessão de ordem de habeas corpus de ofício se verificado no curso de processo que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. O STF ( HC 95.009/SP ) concede de ofício a ordem: “a) para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF”.

19.1.3.Condições da ação de habeas corpus

A possibilidade jurídica do pedido subordina-se à pretensão a ser julgada. Por ex., o pedido de habeas corpus é juridicamente impossível se o impetrante pleitear o exame do mérito da punição disciplinar, visto que a Constituição Federal (art. 142, § 2º) exclui a utilização de habeas corpus para tal finalidade.

O interesse de agir identifica-se com a tutela do direito de locomoção. Sempre que houver lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção pode ser impetrado habeas corpus , até mesmo como sucedâneo de recurso especial, de recurso extraordinário ou revisão criminal. 17 O interesse de agir pela necessidade de coibir real violência ou coação ilegal dá ensejo ao habeas corpus liberatório e pela necessidade de afastar ameaça de violência ou de coação ilegal dá ensejo ao habeas corpus preventivo.

Sustenta-se não excluir o interesse de agir a previsão legal de recurso específico para atacar o ato apontado como restritivo ou ameaçador da liberdade do paciente, sendo majoritário o entendimento de que o writ pode ser pedido mesmo na pendência de apelação ou outro recurso contra decisão judicial, pois é inadmissível fique o réu preso ou ameaçado de prisão enquanto se processa o recurso. 18

A propósito, não há interesse de agir por faltar lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção em caso de pena de multa conforme a Súmula 693 do STF, 19 tampouco em caso de perda do posto ou da patente de acordo com a Súmula 694 do STF, 20 ou se estiver extinta a pena privativa de liberdade, nos termos da Súmula 695 do STF. 21 Em linha de princípio, portanto, o habeas corpus é inadequado e o impetrante carecedor da ação de pretender tutelar outro direito.

Por fim, a legitimidade ativa e passiva . Qualquer pessoa tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus – daí a natureza de ação popular do habeas corpus –, cuja conformação dispensa a denominada capacidade postulatória própria de advogados …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941560/capitulo-xix-acoes-autonomas-de-impugnacao-curso-de-processo-penal-militar-ed-2021