Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Art. 65

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Seção III

Do recurso contra decisão de aprovação do ato pela Superintendência-Geral

Art. 65. No prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da publicação da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração, na forma do inciso I do caput do art. 54 e do inciso I do caput do art. 57 desta Lei: 1 e 2
I – caberá recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou, em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora;3 a 7
II – o Tribunal poderá, mediante provocação de um de seus Conselheiros e em decisão fundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiro que encaminhou a provocação.8 a 14
§ 1º Em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator:
I – conhecerá do recurso e determinará a sua inclusão em pauta para julgamento;
II – conhecerá do recurso e determinará a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a Superintendência-Geral a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas; ou 15
III – não conhecerá do recurso, determinando o seu arquivamento.16
§ 2º As requerentes poderão manifestar-se acerca do recurso interposto, em até 5 (cinco) dias úteis do conhecimento do recurso no Tribunal ou da data do recebimento do relatório com a conclusão da instrução complementar elaborada pela Superintendência-Geral, o que ocorrer por último.
§ 3º O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a ser arbitrada pelo Tribunal entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), levando-se em consideração sua condição econômica, sua atuação no processo e o retardamento injustificado causado à aprovação do ato.17
§ 4º A interposição do recurso a que se refere o caput deste artigo ou a decisão de avocar suspende a execução do ato de concentração econômica até decisão final do Tribunal.18
§ 5º O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das diligências referidas no inciso IIdo § 1º deste artigo.

• 1. “27. Cabe observar que o Cade tem ‘duas instâncias’: a SG e o Tribunal. Cabe à SG receber, instruir e aprovar ou impugnar perante ao Tribunal os ACs (inciso XII do art. 13 da Lei 12.529/2011), enquanto cabe ao Tribunal julgá-los (art. da Lei 12.529/2011). No presente caso, a SG aprovou sem restrição esta JV. Esta é uma decisão legalmente concedida ao seu Superintendente Geral. O caso, portanto, poderia não ter vindo a ser julgado pelo Tribunal, como, aliás, ocorre em mais de 95% dos casos de AC que entram no Cade.

28. Isto porque, na maior parte dos ACs, o risco de dano à concorrência (com consequências para o consumidor final) é baixo ou inexistente. Assim, para dar agilidade ao processo, a nova Lei, sabiamente, deu ao órgão instrutório (SG) este poder de decisão. Caso contrário, o problema que ocorria no passado, pela Lei 8.884/94 – em que a SEAE/SDE instruíam o processo, mas não decidiam – se repetiria e o Tribunal ficaria novamente com milhares de casos (a maioria sem trazer dano à concorrência e ao consumidor) para julgar, resultando em uma significativa perda de recursos humanos escassos. Por isso, a nova Lei se deu, também, com a intenção clara de desafogar o Tribunal com casos poucos expressivos no tocante aos efeitos da estrutura do mercado no bem-estar social.

29. A Lei 12.529/11, nos incisos I e II do seu art. 65, no entanto, também é muito adequada e pertinente, porque aquela decisão pode vir a ser contestada tanto por um dos conselheiros do Tribunal, quanto pela sociedade. Neste caso, a decisão feita monocraticamente pela SG, consequentemente, passaria pelo crivo de um colegiado, o Tribunal. Não há dúvida que é um procedimento que fortalece uma autarquia do porte do Cade, haja vista que garante uma condução independente das instâncias internas e assegura o direito de que uma decisão proferida por uma só pessoa possa ser reavaliada por um colegiado.

30. De fato, há três formas que um caso (seja ele qual for), mas em particular um AC, possa vir a ser reanalisado e julgado pelo Tribunal. A primeira forma é quando a SG impugna um AC. Nesta situação, o Tribunal deve julgar o caso, pela relevância que tem. A segunda ocorre quando um dos conselheiros discorda com o veredito tomado pela SG e decide revisitar o processo. A isto dá-se o nome de AVOCAÇÃO. A terceira maneira acontece quando a sociedade (na forma de terceiras interessadas) recorre ao Cade por discordar da sentença proferida pela SG por entender que aquela deliberação vai de encontro com os alicerces da livre concorrência. A esta atitude chama-se de RECURSO.”

• AC 08700.006723/2015-21 (“Caso SBT/Record/Rede Tv!”); Tribunal; voto da Conselheira-Relatora Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; aprovação condicionada à celebração de ACC, por maioria, vencidos os Conselheiros Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, João Paulo de Resende e Márcio de Oliveira Júnior; 85ª SOJ; DOU 17/5/2016, 1ª Seção, p. 20.

• 2. “8. A terceira observação que considero pertinente é lembrar que o legislador foi hábil em pensar no instituto da avocação e do recurso, não como regra, claro, mas como uma forma legítima de possibilitar a revisão de qualquer caso pelo Tribunal, que é formado por um colegiado. Não é, em hipótese alguma, nem uma afronta à SG, nem ao Tribunal, nem ao espírito da nova lei (12.529/11) fazer tais requisições. O Tribunal, assim, tem que julgar a pertinência do pedido de forma responsável, madura e respeitosa, seguindo seus marcos normativos (isto é, estando em observância a Lei nº 12.529/11 e o RiCade), mas sem fazer um pré-julgamento. Da mesma maneira que um Conselheiro deve ser devidamente respeitado por seus pares se julgar pertinente avocar um caso, uma terceira interessada também deve ser respeitada ao interpor um recurso.

9. Aliás, qualquer cidadão brasileiro pode divergir veementemente contra qualquer decisão deste Tribunal ou de qualquer departamento interno do CADE. A liberdade de expressão deve valer sempre em um país como o Brasil, por mais certa ou errada que possa parecer ou possa ser interpretada por qualquer um de nós. Cada um deve ser livre e responsável por suas ações.”

• AC 08700.007629/2016-71 (“Caso GE/LM”); Tribunal; voto-vogal da Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; não conhecimento do recurso e homologado o despacho decisório por maioria, vencida a Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt e o Conselheiro João Paulo de Resende; 103ª SOJ; DOU 25/4/2017, 1ª Seção, p. 28.

• 3. “11. O artigo 63 da Lei nº 9.784/99, o artigo 65 da Lei nº 12.…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941639/art-65-secao-iii-do-recurso-contra-decisao-de-aprovacao-do-ato-pela-superintendencia-geral-lei-antitruste-sistematizada-jurisprudencia-na-visao-do-cade