Comentários ao Código de Processo Civil - Ed. 2020

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Art. 28 - Seção II. Do Auxílio Direto

Art. 28 - Seção II. Do Auxílio Direto

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Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Comentários: O auxílio direto é técnica de cooperação internacional que dispensa prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça para ser eficaz no território nacional. Trata-se de pedido autônomo direcionado diretamente à Autoridade Central brasileira (na forma do art. 26, § 4º, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica).

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941673/art-28-secao-ii-do-auxilio-direto-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-ed-2020