Comentários ao Código de Processo Civil - Ed. 2020

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Art. 37 - Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37 - Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores

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Seção IV

Disposições comuns às seções anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Comentários: O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central – ou seja, o Ministério da Justiça, na ausência de designação específica – para posterior envio ao Estado requerido para dar-lhe andamento.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941675/art-37-secao-iv-disposicoes-comuns-as-secoes-anteriores-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-ed-2020