Comentários ao Código de Processo Civil - Ed. 2020

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Art. 113 - Título II. Do Litisconsórcio

Art. 113 - Título II. Do Litisconsórcio

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TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Silas Silva Santos

Comentários: Com o objetivo de concretizar os anseios por economia processual e, em certa medida, de evitar decisões divergentes a respeito de litígios que se relacionam de algum modo, o sistema jurídico consente, e em alguns casos determina, que a relação processual seja formada, do ponto de vista subjetivo, com uma pluralidade de partes. Implica dizer que haverá, no mesmo processo, uma pluralidade de autores ou de réus, ou mesmo de autores e réus. A esse fenômeno dá-se o nome litisconsórcio.

Quando a multiplicidade de litigantes verifica-se no polo ativo (vários autores), tem-se litisconsórcio ativo; quando ocorre no polo passivo (vários réus), forma-se litisconsórcio passivo. 90 A depender do momento de sua constituição, o litisconsórcio é originário (ou inicial) ou superveniente (ou ulterior). 91 Nas hipóteses em que o sistema apenas consente com sua formação, diz-se que o litisconsórcio é facultativo; porém, nos casos em que o ordenamento exige sua formação, fala-se em litisconsórcio necessário. 92 Numa perspectiva diversa, relacionada à uniformidade do julgamento, o litisconsórcio pode ser unitário ou comum (simples). 93

Tendo em vista que os critérios classificatórios são diversos, nada impede que exista um litisconsórcio facultativo e unitário ou que, diversamente, se verifique um litisconsórcio necessário e comum (simples: não unitário).

Há que se entender admissíveis, também, as modalidades eventual, alternativa e sucessiva de litisconsórcio. Existirá litisconsórcio eventual quando se formularem pedidos distintos por ou contra litigantes distintos, havendo entre esses colitigantes uma preferência: o STJ já sinalizou, num caso envolvendo responsabilidade civil de incapaz, que se admite o ajuizamento de ação contra os responsáveis e também contra o infante, mediante um cúmulo eventual de pedidos relativamente aos réus, isto porque a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos termos do art. 928 do Código Civil (STJ, 4ª T., REsp 1.436.401/MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.02.2017, DJe 16.03.2017). 94 Já no litisconsórcio alternativo os pedidos relacionados aos diversos litigantes são colocados alternativamente, isto é, sem uma ordem de preferência: exemplificativamente, num acidente de trânsito em que não se tem, a priori, identificação do verdadeiro causador do dano, o autor pede a condenação de A ou de B. Por fim, haverá litisconsórcio sucessivo quando o julgamento do pedido relacionado a um litisconsorte influenciar o conteúdo do julgamento relativamente ao outro: por exemplo, a criança formula pedido de investigação de paternidade contra o suposto pai e, ao mesmo tempo, veicula pedido de fixação de pensão alimentícia contra os avós. 95

Geralmente, analisa-se o art. 113 do CPC como representativo das hipóteses de cabimento de …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941687/art-113-titulo-ii-do-litisconsorcio-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-ed-2020