Litigância Climática no Brasil - Ed. 2019

Litigância Climática no Brasil - Ed. 2019

10. Litigância Climática em Busca da Efetividade da Tutela Constitucional na Amazônia - III - Objetos

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III - Objetos

Mauricio Guetta

Antonio Francisco Perrone Oviedo

Nurit Bensusan

I.Introdução

Quarenta anos após a primeira Conferência Mundial sobre o Clima, em 1979, não resta dúvida que, virtualmente, todas as atividades humanas serão impactadas de forma irreversível pelas transformações do clima. O ritmo das mudanças climáticas vem se tornando mais intenso, surpreendendo até mesmo pesquisadores e meteorologistas. Paralelamente, as taxas de desmatamento na Amazônia, cuja proteção é essencial para a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, têm percebido contínuos aumentos, afastando o Brasil de seus compromissos climáticos. Apesar dos inúmeros alertas, pouco tem sido feito para mitigar ou combater as mudanças climáticas.

Nesse cenário de inércia, considerando que o Direito possui força coercitiva para disciplinar o comportamento humano, a evolução da tutela jurídica e dos instrumentos voltados à sua efetividade ganha cada vez maior relevância na busca pelo equilíbrio ambiental e climático, direito fundamental da coletividade e dever fundamental do Poder Público. 1

Diante dos desafios que se apresentam, urge conceber novas estratégias para lidar com essa que é a mais premente das questões globais da atualidade. A litigância climática, se bem manejada, pode contribuir para impulsionar as necessárias medidas para o resguardo dos direitos fundamentais ameaçados pelas mudanças do clima.

II.Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz das mudanças climáticas e da proteção da Amazônia

O direito fundamental da coletividade 2 ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 3 , previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal, é a mais relevante disposição normativa socioambiental de todo o sistema jurídico brasileiro. Tanto que a doutrina o define, para além de um direito fundamental, como princípio máximo do Direito Socioambiental, mandamento finalístico que deve servir de norte para todas as relações que envolvem o meio ambiente. No escólio de Édis Milaré, “é, sem dúvida, o princípio transcendental de todo o ordenamento jurídico ambiental” 4 .

No contexto das ameaças impostas pelos efeitos das mudanças climáticas, destaca-se o caráter intergeracional do referido direito fundamental, explicitamente considerado pela Constituição ao determinar a preservação do meio ambiente “para as presentes e futuras gerações.” 5 Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal 6 , “o adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral”. 7

Tamanha a relevância da proteção ao equilíbrio ecológico que tal direito fundamental foi expressamente qualificado como essencial à sadia qualidade de vida, o que torna explícita a sua relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana 8 . Mais do que isso, a proteção do meio ambiente guarda relação direta com o próprio direito à vida 9 , constitucionalmente previsto no caput do artigo 5º.

Em verdade, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado configura-se como condição sine qua non para a realização de outros direitos fundamentais. 10 Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, existe “uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e a realização de outros direitos humanos, visto que a degradação ambiental e os efeitos adversos das mudanças climáticas afetam o gozo efetivo dos direitos humanos”. 11 Também a Corte Constitucional colombiana, em paradigmática decisão, decidiu dar procedência aos pleitos de ação judicial visando à proteção da Amazônia, oportunidade na qual ressaltou a necessidade de “proteger as garantias fundamentais, individuais e coletivas, ameaçadas devido à conexão do meio ambiente sadio com prerrogativas supralegais como a vida, a saúde 12 ou a dignidade humana.” 13 - 14

Sendo certa a sua relevância, é preciso compreender a qualificação conferida ao meio ambiente pelo legislador constituinte: ele deve ser ecologicamente equilibrado. 15 Como assevera Paulo Affonso Leme Machado, “a especial característica do princípio é a de que o desequilíbrio ecológico não é indiferente ao Direito, pois o Direito Ambiental realiza-se somente numa sociedade equilibrada ecologicamente”. 16

Com efeito, a designação do meio ambiente ecologicamente equilibrado – e não “apenas” o meio ambiente – como o bem objeto de proteção jurídica possui relevância, uma vez que, para atender à orientação constitucional, é imprescindível que seja conferida a devida proteção aos componentes ambientais – tais como a flora, a fauna, o ar, a água, o solo –, os quais, segundo Marcelo Abelha Rodrigues, “interagem em complexos processos e reações culminando com o equilíbrio ecológico. Logo, são imprescindíveis à ‘formação do equilíbrio ecológico’ e, por isso mesmo, têm o mesmo regime jurídico do bem ambiental imediatamente tutelado que é o equilíbrio ecológico”. 17 - 18

Nesse pensar, um dos componentes ambientais mais relevantes do Brasil, e porque não dizer do mundo – já que “representa a maior extensão de florestas tropicais da Terra, exercendo significativa influência no clima local e global, devido aos fluxos de energia e água na atmosfera” 19 –, é a Floresta Amazônica, elevada a patrimônio nacional pelo § 4º do artigo 225 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que “a Constituição deu tratamento especial à Floresta Amazônica, ao integrá-la no patrimônio nacional, aduzindo que sua utilização se fará, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. 20

A relevância e o impacto das devastações na Amazônia têm sido objeto de preocupação central da comunidade global. Ao comentar o tema, Édis Milaré pontifica que “o grande fenômeno negativo, que vem acompanhando o crescimento demográfico da humanidade, é o desmatamento” 21 Afinal, como bem destacou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a vegetação representa um importante ‘estoque de carbono’, um antídoto natural contra os efeitos nefastos das mudanças climáticas globais que são uma realidade mundial.” 22

III.Mudanças Climáticas e outros efeitos adversos do desmatamento na Amazônia

A Amazônia é a maior floresta tropical do mundo, estendendo-se por nove países da América do Sul. Cerca de 60% de seus 6.7 milhões de quilômetros quadrados (km²) estão em território brasileiro. É, pois, o maior bioma do Brasil, ocupando um território de 4.19 milhões de km² 23 . Ali estão mais de 2.500 espécies de árvores e um-terço de toda a madeira tropical do mundo, 30 mil espécies de plantas (das 100 mil da América do Sul) e cerca de 20% de todas as espécies da fauna mundial. Além disso, a Amazônia é a maior bacia hidrográfica do mundo, contendo cerca de 20% da disponibilidade de água doce mundial, e seu principal rio, o Amazonas, corta a região para desaguar no Oceano Atlântico, lançando ao mar cerca de 175 milhões de litros d’água a cada segundo 24 .

Uma profusão de paisagens compõe esse bioma, incluindo florestas de planície inundada e as de várzeas 25 , as florestas de terra firme (distantes das planícies inundadas) e as matas de igapó (florestas que margeiam os rios de água preta da Amazônia), além de campinaranas e de enclaves de cerrado. A Amazônia é resultado de mais de dez mil anos de interação entre humanos e suas paisagens, produzindo uma enorme diversidade socioambiental. Por conta de todas essas características e de sua dimensão continental, a degradação e destruição dessa floresta produzem graves impactos em diversas escalas, desde a local até a global.

Seu papel na manutenção do equilíbrio ecológico e climático fica evidente quando consideramos o cenário das emissões de CO2 do Brasil. Entre os anos de 1990 e 2016, o País emitiu um total de 62 bilhões de toneladas brutas de CO2 equivalente (tCO2), dos quais dois terços, cerca de 39 bilhões de tCO2, foram gerados por mudanças de uso da terra. As emissões líquidas no período foram de 28,7 bilhões de tCO2, descontados 10,12 bilhões de tCO2 em remoções 26 (sendo 4,08 bilhões de tCO2 oriundas de Terras Indígenas, 2,83 bilhões de tCO2 de Unidades de Conservação e 3,21 bilhões de tCO2 de outros tipos de remoção). A principal fonte de emissão atribuída à mudança do uso da terra é o desmatamento (94% do total no período 1990-2016). Isso quer dizer que a tendência de emissões brutas derivadas das mudanças do uso da terra depende fortemente dos resultados agregados de políticas e ações que combatam ou incentivem o desmatamento 27 .

III.1.Amazônia: fundamental para garantir o equilíbrio ecológico e climático

A importância das florestas tropicais, como a Amazônia, na regulação do clima local e regional pode ser medida pela quantidade de água e energia que trocam continuamente com a atmosfera. Cerca de 70% da quantidade de água das chuvas sobre a superfície terrestre retorna à atmosfera pelos efeitos da evapotranspiração, correspondente ao somatório da perda de água do solo por evaporação com a perda de água da planta por transpiração 28 . No caso da Amazônia, a importância da evapotranspiração pode ser medida pelo fato da quantidade de água liberada na atmosfera por esse processo, cerca de 200 milhões de litros por segundo, ser da mesma ordem de grandeza da quantidade de água que o rio Amazonas joga no oceano. Consequentemente, toda essa água liberada na atmosfera pela evapotranspiração, somada à que vai para o oceano, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941947/10-litigancia-climatica-em-busca-da-efetividade-da-tutela-constitucional-na-amazonia-iii-objetos-litigancia-climatica-no-brasil-ed-2019