Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental - Ed. 2021

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7. Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

7. Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

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7.1. Internalização da Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência

A matriz de todas as alterações em estudo encontra-se na Convenção de Nova York sobre pessoas com deficiência. No Brasil, esse tratado foi assinado em 2007 e ratificado em 31 de agosto de 2008. Além da importância material, essa norma destacou-se formalmente por ser a primeira norma internacional introduzida no sistema brasileiro com hierarquia de norma constitucional. Trata-se do máximo exemplo de transconstitucionalismo na experiência brasileira, demonstrando que o país está em compasso com as tendências de direito internacionais diplomáticas, em prol dos direitos fundamentais. 1

O referido status deriva do cumprimento do artigo , § 3º, da Carta Magna brasileira. A Convenção sobre Pessoas com Deficiência da ONU apresenta conteúdo de direitos humanos e seu referendo foi aprovado em dois turnos, por mais de três quintos do Congresso Nacional, conforme registro no Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. 2 Considerando seu aspecto de norma com valor de emenda constitucional, é questionável se a promulgação interna seria dispensável, tendo em vista que a emenda constitucional prescinde dessa solenidade. Isso é uma discussão técnica-legislativa interessante para futuros tratados internacionais que sejam incluídos à ordem nacional, nos moldes do artigo , § 3º, da Constituição. Já o presente Tratado não gera maiores dúvidas quanto à sua validade e equivalência à emenda constitucional, vez que, além de cumprir as solenidades exigidas, foi promulgado internamente pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009.

Como norma suprema do direito interno, é inevitável que seu conteúdo reflita-se em todo o ordenamento jurídico. Por isso, há incidência do teor de suas disposições sobre as demais normas infraconstitucionais, provocando alterações em normas com elas incompatíveis. A partir disso, o Código Civil sofreu consequências diretas, em especial, no âmbito da capacidade civil e do regime da curatela. Ademais, esse instrumento global serve como vetor interpretativo de todo o sistema jurídico pátrio, possibilitando gerar novas interpretações das normas já existentes, inclusive com base no diálogo das fontes. 3

Nessa toada, a Convenção reforçou a previsão e a aplicação dos parâmetros e dos princípios já existentes. Ela buscou impelir melhorias e reconhecimento de todas as pessoas com deficiência, conforme pleito de seus movimentos sociais. Assim, enuncia os propósitos em seu artigo 1º: “O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

É irrefutável a constatação de que a deficiência pode trazer dificuldade à vida de uma pessoa. Até pouco tempo, isso era digno de pena e excesso de proteção. Atualmente, já há tanto a consciência quanto a possibilidade e a necessidade de lhes propiciar uma vida plena, por meio da adaptação do contexto à diversidade humana. Essa diversidade caracteriza-se essencialmente pelo reconhecimento simultâneo de igualdade formal, na medida em que todos são seres humanos, e da diferença de cada indivíduo em sua idiossincrasia.

Com isso, a Convenção pautou-se na otimização dos direitos da personalidade, com base nos princípios da dignidade humana, liberdade, autonomia, igualdade, que seriam obtidos por meio de todas as formas de inclusão. Esses eram objetivos já previstos na Constituição Federal brasileira, com o diferencial de que a Convenção de Nova York, seu protocolo facultativo e a consequente Lei brasileira foram capazes de colocar o assunto em pauta, conduzindo à unificação e à sistematização de um melhor tratamento às pessoas com deficiência no ordenamento jurídico.

Aqui também reside o cerne da superação de uma terminologia adotada na Constituição Federal de 1988, “portadores de deficiência”. Em que pese a evolução terminológica no momento da edição da nova ordem nacional, a palavra “portador” 4 traz a noção de carregar algo externo consigo, no caso, a deficiência. Por sua vez, a expressão “pessoa com deficiência” aproxima-se da ideia de que a deficiência é apenas mais uma característica humana, assim como o gênero, a altura ou a cor da pele e dos olhos. 5 Logo, a deficiência é ínsita à humanidade, cada qual com sua peculiaridade.

Evidentemente, esse termo deve prosperar, razão pela qual foram e devem ser alteradas as nomenclaturas contrárias a essa que constitui o bloco de constitucionalidade. Parece perfunctório, todavia, a nomenclatura e, principalmente, a conceituação de pessoas com deficiência demonstram o paradigma inclusivo, que impulsiona o melhor tratamento legislativo, administrativo, judiciário e social dos envolvidos.

7.2. Microssistema da pessoa com deficiência

A Lei Federal n. 13.146/2015 recebeu diversas nomenclaturas: Lei Brasileira de Inclusão (LIB), Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Da palavra “estatuto”, infere-se que se constitui uma coleção de normas especiais de caráter protetivo, dispostas de forma organizada sobre um tema. Eis o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso, por exemplo. Assim, conceituar pessoa com deficiência é relevante para a seleção daqueles que se inserem nesse microssistema de normas protetivas, que pretendem viabilizar igualdade material a esses indivíduos. Tal concepção será examinada adiante.

Atualmente, é globalizada a perspectiva do direito como ciência. 6 Essa visão cientificista no campo jurídico teve especial importância na sua caracterização como um sistema. 7 O principal fundamento sobre a construção de um sistema advém 8 da teoria orgânica. 9 Parte-se da noção de organismo vivo, em que o conjunto se diferencia do todo e forma um sistema: a reunião de células forma um órgão, os órgãos em conjunto formam o sistema e a junção de todos os sistemas forma o corpo.

Paralelamente, o direito é um conjunto de normas jurídicas 10 organizadas, coesas e completas. Essa integralidade de normas é una e se diferencia de cada norma separadamente. Duas normas podem ter comandos opostos, porém, analisadas no todo, são harmônicas, por se aplicarem em regimes distintos. A esse conjunto lógico de normas concatenadas se atribui o nome de ordenamento, que nada mais é, senão, o sistema das normas jurídicas.

Há unidade do sistema, mas dentro dele existem alguns microssistemas. No sistema predomina uma regra geral. Contudo, situações peculiares podem romper com a lógica da generalidade, excepcionando essa norma genérica. Ocorre a chamada “explosão” 11 da unidade do sistema.

Academicamente, demonstra-se esse raciocínio por fórmulas. A regra geral seria representada da seguinte maneira: “se A, então B”. Já a norma especial possui um elemento peculiar, a, que impõe uma nova lógica, trazendo efeitos variados: “se A + a, então B + b”. 12

Quando essa categoria diferenciadora irradia a edição de outras normas com fundamento no mesmo critério, percebe-se a formação de um conjunto de normas especiais, coesas, com lógica própria, ou seja, com um regime e princípios próprios, os quais se destacam da regra geral. Essas normas especiais formam um pequeno ordenamento diferenciado, chamado de microssistema.

Para que o microssistema seja legítimo, as normas especiais devem se pautar em um critério diferenciador que justifique a excepcionalidade. Em muitos casos, a ratio diferenciadora corresponde à existência de uma vulnerabilidade, a qual deve ser equilibrada por meio de uma tutela específica que promova a igualdade material. 13

Do latim, vulnerabilis significa “aquele que pode ser ferido”. 14 A doutrina observa que a vulnerabilidade é ontológica à espécie humana, pois todos são vítimas em potencial. 15 Definir esse termo para o direito não é tarefa fácil. A área consumerista distingue conceitos de vulnerabilidade, hipossuficiência e espécies de hipossuficiência. No caso em tela, é suficiente ater-se à vulnerabilidade. Para abordar o microssistema …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1314941982/7-pessoas-com-deficiencia-intelectual-e-mental-capacidade-civil-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-mental-ed-2021