Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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01- Decisão de questão idêntica, coisa julgada erga omnes e participação mediante representação adequada

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01- Decisão de questão idêntica, coisa julgada erga omnes e participação mediante representação adequada

1.1 Objetivo do incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente de resolução de demandas repetitivas surgiu como meio para facilitar e acelerar a resolução de demandas múltiplas, que dependem da análise e decisão de uma “mesma” questão de direito (art. 976, I, do CPC/2015). Pretendeu-se, igualmente, evitar decisões diferentes para uma mesma questão, frisando-se que a instauração do incidente depende de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” (art. 976, II, do CPC/2015).

Na verdade, a isonomia e a segurança jurídica não constituem propriamente requisitos para a instauração do incidente, mas a justificativa do legislador para a sua previsão no Código de Processo Civil. É que, havendo centenas ou milhares de demandas que dependem da solução de uma mesma questão de direito, sempre possibilidade de decisões diferentes para casos iguais.

Parte-se da premissa de que, como apenas uma única questão a atingir todos os demandantes, cabe resolvê-la em separado, outorgando-se à decisão eficácia perante todos os litigantes das diversas ações individuais. Como é fácil perceber, o incidente, ao excluir a participação de todos em nome da otimização da resolução das demandas, exige grande esforço interpretativo.

1.2 A justificativa da exclusão dos litigantes das demandas individuais. O legislador, para justificar a instituição de um procedimento que exclui a participação dos titulares da questão a ser resolvida, apegou-se à ideia de decisão que deve ser, obrigatoriamente, observada pelos juízes. Afirma o art. 927, III do CPC/2015, que “os juízes e os tribunais observarão” os “acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

Trata-se de clara suposição de que a decisão proferida em incidente que julga questão de direito de titularidade de muitos pode a eles ser naturalmente estendida, como se fosse um precedente obrigatório. O incidente de resolução de demandas repetitivas, ao afastar os litigantes das ações individuais da discussão da mesma questão de direito (art. 976, I, do CPC/2015), supõe que a decisão desta questão nada mais é do que um precedente que se aplica aos casos pendentes.

Note-se, aliás, que o art. 985 do CPC/2015 traz confissão neste sentido, afirmando não só que a decisão – chamada de “tese jurídica” – “será aplicada” a “todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região” e “aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986” (art. 985, I e II, do CPC/2015), mas também que, “não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação” (art. 985, § 1.o, do CPC/2015).

Um precedente fixa o sentido do direito e, por isso, naturalmente diz respeito a todos, enquanto que uma decisão que resolve questão de direito que constitui prejudicial à tutela jurisdicional do direito de muitos, além de ter valor enquanto resolução de uma específica questão de direito, tem eficácia de coisa julgada em relação aqueles que têm os seus direitos discutidos. Torna-se necessário, assim, distinguir precedente de coisa julgada que recai sobre questão e pode atingir terceiro (arts. 503, § 1.o e 506, do CPC/2015).

1.3 Coisa julgada sobre questão. A decisão do incidente aplica-se em todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, I, do CPC/2015); vale dizer, impede que os litigantes destes processos voltem a discutir a questão resolvida. De modo que a única dificuldade está em esclarecer o que significa proibir ou rediscutir questão decidida.

Como é possível chamar a decisão que, ditada no processo de um para os casos de muitos, impede-os de relitigar a questão resolvida, submetendo-os? Perceba-se que a decisão tomada no referido incidente constitui uma nítida proibição de relitigar a questão já decidida, que, nos casos de decisão negativa àqueles que não puderam participar e discutir, assemelha-se a um inusitado e ilegítimo collateral estoppel.

Assim, na hipótese de decisão tomada em incidente de resolução de demandas repetitivas, há, embora não dito, coisa julgada sobre a questão presente nos vários casos repetitivos. A coisa julgada está a tornar indiscutível uma questão imprescindível para se chegar ao alcance da resolução dos vários casos pendentes.

Note-se que o novo código não limita a coisa julgada à parte dispositiva, mas admite a sua incidência sobre a questão, afirmando em seu art. 503, § 1.o que a coisa julgada “aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: i ) dessa resolução depender o julgamento do mérito; ii) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e iii) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal”. Enquanto isso, diz o art. 506 que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

No caso de resolução de demandas repetitivas, a questão é pinçada dos casos pendentes e submetida a decisão do órgão julgador incumbido do incidente. Significa que se está diante de coisa julgada que afeta terceiros. Para que isso seja legítimo, na medida em que uma decisão não pode prejudicar a quem não pode participar, é indispensável viabilizar a participação do representante adequado dos litigantes excluídos.

Na verdade, o incidente de resolução, se bem visto admitindo a participação do representante adequado –, é uma técnica processual absolutamente atrelada à coisa julgada em benefício de terceiros. Veja-se que tanto aquele que pode ser beneficiado pela coisa julgada, quanto aquele que pode ser excessivamente exposto à necessidade de se defender para não ser prejudicado por decisão que possa produzir coisa julgada em benefício de todos os seus adversários, pode requerer a instauração do incidente: i) para que a questão de todos seja discutida em processo conduzido por representante adequado que efetiva e, vigorosamente, defenda os direitos e ii) para que a questão de direito não venha a ser discutida e decidida, inúmeras vezes, sempre com a possibilidade de produzir coisa julgada em benefício de terceiros. De modo que o incidente tem importância para evitar que a coisa julgada, em benefício de terceiros, possa gerar abusos.

1.4 A possibilidade de o terceiro alegar a proibição de rediscutir a questão já decidida. Non-mutual collateral estoppel. Interessa lembrar que a proibição de relitigar questão já decidida surgiu no direito inglês e, posteriormente, foi bastante desenvolvida no direito estadunidense. Apenas mais tarde foi vista como útil por alguns doutrinadores da Europa continental. 1 O que se chama de collateral estoppel no common law é, em substância, o que se denomina de coisa julgada sobre questão no civil law. Mas a lembrança da origem do instituto é importante para demonstrar que o collateral estoppel é um instituto que, antes de mais nada, está preocupado em preservar a autoridade da decisão. Poder rediscutir a questão que está à base do dispositivo da decisão implica poder obscurecer a sua essência, fragilizando-se, significativamente, a sua autoridade.

Contudo, se a proibição de voltar a discutir questão determinante do resultado faz parte de orientação presente há muito no common law, só mais recentemente, em meados do século XX, surgiu nos Estados Unidos a discussão a respeito da possibilidade de o terceiro que não participou do processo poder invocar a proibição da relitigação da questão decidida. Antes disso, o collateral estoppel podia ser alegado em ação posterior entre as mesmas partes por qualquer das partes que discutiu a questão decidida – e, nesse sentido, falava-se em mutualidade do estoppel. O debate acerca da possibilidade de proibir a parte de relitigar decisão diante de outro adversário foi iniciado no célebre caso Bernhard v. Bank of America National Trust and Savings Association, 2 decidido pela Suprema Corte da Califórnia no início dos anos 40. 3

A Suprema Corte estadunidense tratou pela primeira vez do assunto apenas em 1971, em Blonder-Tongue Laboratories Inc. v. University of Illinois Foundation. 4 Em Blonder-Tongue, a Universidade de Illinois alegou violação da sua patente. Porém, a Universidade já alegara, em ação anterior em que litigou com outra parte, que a sua patente teria sido infringida, quando se declarou a invalidade da patente. Diante disso, discutiu-se na Suprema Corte se a Universidade poderia ser impedida de rediscutir a decisão que, anteriormente, declarara a invalidade da sua patente. A Suprema Corte fez importantes considerações quanto às consequências econômicas da abertura à relitigação da validade da patente e, com base nelas, revogou parcialmente o precedente firmado em Triplett v. Lowell, alegando que a mutualidade do estoppel estava “out of place”. 5 Entretanto, para deixar de lado o princípio da mutualidade firmado em Triplett, lembrou a Suprema Corte que a proibição de a parte voltar a litigar uma questão já decidida dependeria da verificação de se ela teve “full and fair opportunity” para litigar no processo anterior. Diante deste ponto, disse a Suprema Corte que, se as questões em ambas as ações devem ser idênticas, …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352415/01-decisao-de-questao-identica-coisa-julgada-erga-omnes-e-participacao-mediante-representacao-adequada-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas