Capítulo IX- Da Reclamação

Art. 988

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

1. – preservar a competência do tribunal;

2. – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

3. – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

4. – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 1.º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3.º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4.º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5.º É inadmissível a reclamação:

1. – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

2. – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6.º A inadmissibilidade ou o …