Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Título II- Dos Recursos

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Capítulo I- Disposições gerais

  1. Recursos. O recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” 1 . Trata-se de clássica lição da doutrina brasileira, cujos traços ecoam os principais aspectos que costumam delinear o conceito de recurso na doutrina italiana e na doutrina alemã: o escopo de reexame de uma decisão dentro do mesmo processo 2 .

De um ponto de vista comparado, costuma-se ainda falar que o recurso constitui um remédio que visa a viabilizar um reexame perante outro órgão juris- dicional hierarquicamente superior 3 . No direito brasileiro, porém, a circunstância de o legislador ter inserido os embargos de declaração e o agravo interno como recursos (art. 994, incisos III e IV, CPC/2015) faz com que semelhante traço não se aplique ao nosso conceito de recurso. Daí uma especificidade do conceito de recurso da nossa ordem jurídica O direito ao recurso é uma das posições jurídicas que compõem o direito de ação. Dito de outro modo: o direito ao recurso não é propriamente um pro- longamento do direito de ação, mas é o próprio direito de ação visto em uma perspectiva complexa e dinâmica 4 . Como posição integrante ao direito de ação, também conta na sua estruturação com posições que garantem tanto direitos a prestações dentre as quais a mais óbvia está o direito à tutela jurisdicional como direitos potestativos dentre os quais se insere, por exemplo, o direito à desistência recursal. O direito ao recurso, assim, é um direito que se estrutura a partir de um complexo de posições jurídicas diferenciadas: não se trata nem de direito a simples prestações, nem de direito a simples sujeições 5 .

A irresignação diante de uma decisão é algo bastante natural, sendo por essa razão que os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais. Nada obstante, o direito ao recurso não pode ser visto como uma resposta natural ou mesmo como uma decorrência necessária dessa incon- formidade. O contexto cultural em que o processo civil está inserido influencia a previsão ou não do direito ao recurso e a maneira como esse pode ser exercido

  • especialmente no que tange à sua configuração como um direito da parte ou não e no que concerne à sua extensão, isto é, à matéria que nele pode ser debatida.

No processo civil romano clássico, por exemplo, inexistia a appellatio 6 . A sententia dada pelo iudex consubstanciava-se no pronunciamento final do pro- cesso. A figura da appellatio só nasce com a passagem do período formulário ao período da cognitio extra ordinem, vale dizer, com a passagem do período clássico para o pós-clássico 7 , devido à assimetrização do processo ocorrida por força da centralização do poder nas mãos do Imperador 8 .

É possível também perceber o ponto a partir da comparação entre as tradições jurídicas: de um lado, na história da família romano-canônica, o direito ao recurso sempre foi encarado como um direito da parte e como elemento fundamental à boa administração da justiça (o duplo grau de jurisdição – conceituado como direito à revisão in totum da sentença de primeiro grau – foi percebido em regra como garantia de boa justiça); de outro, ao longo do desenvolvimento do Common Law, o direito ao appeal foi visto como algo raro, condicionado à expressa autorização judicial (leave to appeal), e normalmente ligado somente à revisão de questões de direito pelo órgão recursal, deixando-se ao primeiro grau de jurisdição, a princípio, a soberania no que tange à apreciação da prova 9 .

Isso dizer que a existência ou não do direito ao recurso, a sua configuração como um direito da parte, a sua extensão e mesmo a quantidade de recursos cabí- veis são questões que não podem ser analisadas de forma dissociada da cultura em que se aloca determinado sistema processual civil, assim como dos objetivos por ele visados. A tutela dos direitos em sua dupla dimensão, ligada ao caso concreto e à unidade da ordem jurídica, a minimização dos erros judiciários e a duração razoável do processo combinam-se em um mosaico que muitas vezes chega a transparecer duas imagens bem diferentes e de algum modo extremadas: na ex- pressão da doutrina, um “anti-appeal” e um “pro-appeal fetishism10 , nada obstante as conhecidas zonas de intersecção que vêm se formando com a aproximação dos dois grandes modelos de apelação das tradições romano-canônica e de Common Law, cujo exemplo mais eloquente é a Berufung alemã depois da Reforma de 2001 11 .

Daí que é imprescindível afastar qualquer ideia de que a contingência de todos estarmos submetidos à falibilidade da condição humana por si só justifica a existência do direito ao recurso e a revisão irrestrita e constante das decisões judiciais por todas as instâncias do Poder Judiciário. A necessidade de diferenciar funcionalmente os órgãos jurisdicionais em uma ordem hierarquizada e o direito fundamental ao processo com duração razoável fornecem as bases constitucionais para uma adequada compreensão do sistema recursal brasileiro. É com base nesses dados, como veremos, que é possível classificar de forma apropriada os recursos e procurar reconduzi-los às respectivas finalidades institucionais de cada um dos tribunais aos quais ligados.

Ao lado dos recursos, costuma-se aludir a outros meios de impugnação às decisões judiciais. As demais formas de impugnação de decisão judicial que não se encaixam na definição de recurso são comumente chamadas de sucedâneos recur- sais. Assim, não são considerados recursos, mas sucedâneos recursais, a remessa necessária, a correição parcial, as ações autônomas de impugnação de decisões judiciais (por exemplo, mandado de segurança, reclamação, ação rescisória) e os incidentes processuais (por exemplo, incidente de uniformização de jurisprudência, incidente de inconstitucionalidade) 12 .

  1. Classificação dos Recursos. Os recursos podem ser classificados basicamente a partir de três critérios distintos: i) finalidade; ii) abrangência; e iii) autonomia 13 .

A classificação mais importante é aquela que diz respeito à finalidade do recurso – visto na perspectiva do nosso sistema recursal. É nesse critério que aparece a distinção entre recursos ordinários e recursos extraordinários 14 : os re- cursos ordinários visam à justiça da decisão e estão direcionados à interpretação e à aplicação do direito no caso concreto, ao passo que os recursos extraordinários visam à unidade do direito e estão vocacionados à interpretação do direito a partir do caso concreto.

Essas diferentes funções determinam abrangências distintas do ponto de vista da matéria que pode ser tratada nos recursos ordinários e nos recursos extraor- dinários: enquanto nos primeiros, a causa pode ser conhecida em todos os seus aspectos, nos segundos é vedada a reapreciação da prova 15 . Em todas as instâncias, dada a ontológica incindibilidade entre o fato e a norma, os fatos podem e devem ser levados em consideração no momento dos julgamentos: do contrário, aliás, seria impossível trabalhar com um sistema de precedentes obrigatórios e de ju- risprudência vinculante (art. 927, CPC/2015), cujo pressuposto é a identidade ou similaridade fática para aplicação ou rejeição da norma judicial. O que se veda nas instâncias extraordinárias é, tão somente, a reapreciação da prova.

São recursos ordinários a apelação (arts. 1.009 a 1.014, CPC/2015) e o agra- vo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020, CPC/2015), ao passo que são recursos extraordinários o recurso extraordinário, o recurso especial (arts. 1.029 a 1.041, CPC/2015), o agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015) e os embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044, CPC/2015). O agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) e os embargos declaratórios (arts. 1.022 a 1.026, CPC/2015) são recursos que ganham a função dos recursos a que ligados: assim, poderão desempenhar a função de recursos ordinários ou recursos extraordinários, conforme interpostos de decisões a respeito de uns ou de outros.

Comoa decisão pode ser impugnada notodo ou em parte (art. 1.002, CPC/2015), os recursos podem ser totais ou parciais. Os recursos totais abrangem toda a decisão recorrida, ao passo que os parciais se limitam a atacar apenas capítulos ou parcelas da decisão. São respostas recursais à impugnabilidade parcial das decisões os arts. 1.013, § 1.º, e 1.034, parágrafo único, CPC/2015: embora concernentes respectiva- mente à apelação e aos recursos extraordinário e especial, todo e qualquer recurso parcial tem a sua devolutividade vinculada apenas à parcela da decisão recorrida.

A distinção entre recursos totais e parciais ganharia em importância se o direito brasileiro tivesse adotado a tese do trânsito em julgado por capítulos – também chamado de trânsito em julgado progressivo ou fatiado 16 . Isso porque, a partir daí se poderia pensar em diferentes termos iniciais para a contagem do prazo para a propositura de ação rescisória. Nada obstante, na esteira da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 401 17 ), o novo Código expressamente refere que o trânsito em julgado ocorre apenas com a “última decisão proferida no processo” (art. 975, CPC/2015).

Do ponto de vista da autonomia, por fim, o recurso pode ser autônomo ou adesivo (art. 997, CPC/2015) 18 . Em certos casos, admite-se que, mesmo depois de findo o prazo para a interposição de recurso, possa a parte (e somente ela, não valendo essa hipótese nem para o Ministério Público, nem para o terceiro preju- dicado) beneficiar-se de recurso interposto por seu adversário, contrapondo-se a ele a favor de seu próprio interesse. É o que se chama de recurso adesivo.

  1. Normas Fundamentais. A dogmática tradicional do processo civil costuma caracterizar os princípios como os fundamentos normativos de outras regras, como as linhas fundamentais da matéria ou ainda como diretrizes para interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido, os princípios são normalmente associados aos elementos que outorgam coerência às regras: daí a razão pela qual a doutrina alude aos princípios como garantia de sistematicidade do direito 19 .

Nada obstante, essa é apenas uma maneira de conceituar os princípios com um sentido fraco – não propriamente como normas, mas como fundamentos nor- mativos. Esse modo de compreendê-los, porém, hoje integra apenas um capítulo da história do pensamento jurídico, na medida em que superado a favor de uma compreensão forte …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352418/titulo-ii-dos-recursos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044