Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

Capítulo I- Disposições gerais

Capítulo I- Disposições gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I - Disposições gerais

  1. Recursos. O recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” 1 . Trata-se de clássica lição da doutrina brasileira, cujos traços ecoam os principais aspectos que costumam delinear o conceito de recurso na doutrina italiana e na doutrina alemã: o escopo de reexame de uma decisão dentro do mesmo processo 2 .

De um ponto de vista comparado, costuma-se ainda falar que o recurso constitui um remédio que visa a viabilizar um reexame perante outro órgão jurisdicional hierarquicamente superior 3 . No direito brasileiro, porém, a circunstância de o legislador ter inserido os embargos de declaração e o agravo interno como recursos (art. 994, incisos III e IV, CPC/2015) faz com que semelhante traço não se aplique ao nosso conceito de recurso. Daí uma especificidade do conceito de recurso da nossa ordem jurídica O direito ao recurso é uma das posições jurídicas que compõem o direito de ação. Dito de outro modo: o direito ao recurso não é propriamente um prolongamento do direito de ação, mas é o próprio direito de ação visto em uma perspectiva complexa e dinâmica 4 . Como posição integrante ao direito de ação, também conta na sua estruturação com posições que garantem tanto direitos a prestações dentre as quais a mais óbvia está o direito à tutela jurisdicional como direitos potestativos dentre os quais se insere, por exemplo, o direito à desistência recursal. O direito ao recurso, assim, é um direito que se estrutura a partir de um complexo de posições jurídicas diferenciadas: não se trata nem de direito a simples prestações, nem de direito a simples sujeições 5 .

A irresignação diante de uma decisão é algo bastante natural, sendo por essa razão que os sistemas processuais normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais. Nada obstante, o direito ao recurso não pode ser visto como uma resposta natural ou mesmo como uma decorrência necessária dessa inconformidade. O contexto cultural em que o processo civil está inserido influencia a previsão ou não do direito ao recurso e a maneira como esse pode ser exercido especialmente no que tange à sua configuração como um direito da parte ou não e no que concerne à sua extensão, isto é, à matéria que nele pode ser debatida.

No processo civil romano clássico, por exemplo, inexistia a appellatio 6 . A sententia dada pelo iudex consubstanciava-se no pronunciamento final do processo. A figura da appellatio só nasce com a passagem do período formulário ao período da cognitio extra ordinem, vale dizer, com a passagem do período clássico para o pós-clássico 7 , devido à assimetrização do processo ocorrida por força da centralização do poder nas mãos do Imperador 8 .

É possível também perceber o ponto a partir da comparação entre as tradições jurídicas: de um lado, na história da família romano-canônica, o direito ao recurso sempre foi encarado como um direito da parte e como elemento fundamental à boa administração da justiça (o duplo grau de jurisdição – conceituado como direito à revisão in totum da sentença de primeiro grau – foi percebido em regra como garantia de boa justiça); de outro, ao longo do desenvolvimento do Common Law, o direito ao appeal foi visto como algo raro, condicionado à expressa autorização judicial (leave to appeal), e normalmente ligado somente à revisão de questões de direito pelo órgão recursal, deixando-se ao primeiro grau de jurisdição, a princípio, a soberania no que tange à apreciação da prova 9 .

Isso dizer que a existência ou não do direito ao recurso, a sua configuração como um direito da parte, a sua extensão e mesmo a quantidade de recursos cabíveis são questões que não podem ser analisadas de forma dissociada da cultura em que se aloca determinado sistema processual civil, assim como dos objetivos por ele visados. A tutela dos direitos em sua dupla dimensão, ligada ao caso concreto e à unidade da ordem jurídica, a minimização dos erros judiciários e a duração razoável do processo combinam-se em um mosaico que muitas vezes chega a transparecer duas imagens bem diferentes e de algum modo extremadas: na expressão da doutrina, um “anti-appeal” e um “pro-appeal fetishism10 , nada obstante as conhecidas zonas de intersecção que vêm se formando com a aproximação dos dois grandes modelos de apelação das tradições romano-canônica e de Common Law, cujo exemplo mais eloquente é a Berufung alemã depois da Reforma de 2001 11 .

Daí que é imprescindível afastar qualquer ideia de que a contingência de todos estarmos submetidos à falibilidade da condição humana por si só justifica a existência do direito ao recurso e a revisão irrestrita e constante das decisões judiciais por todas as instâncias do Poder Judiciário. A necessidade de diferenciar funcionalmente os órgãos jurisdicionais em uma ordem hierarquizada e o direito fundamental ao processo com duração razoável fornecem as bases constitucionais para uma adequada compreensão do sistema recursal brasileiro. É com base nesses dados, como veremos, que é possível classificar de forma apropriada os recursos e procurar reconduzi-los às respectivas finalidades institucionais de cada um dos tribunais aos quais ligados.

Ao lado dos recursos, costuma-se aludir a outros meios de impugnação às decisões judiciais. As demais formas de impugnação de decisão judicial que não se encaixam na definição de recurso são comumente chamadas de sucedâneos recursais. Assim, não são considerados recursos, mas sucedâneos recursais, a remessa necessária, a correição parcial, as ações autônomas de impugnação de decisões judiciais (por exemplo, mandado de segurança, reclamação, ação rescisória) e os incidentes processuais (por exemplo, incidente de uniformização de jurisprudência, incidente de inconstitucionalidade) 12 .

  1. Classificação dos Recursos. Os recursos podem ser classificados basicamente a partir de três critérios distintos: i) finalidade; ii) abrangência; e iii) autonomia 13 .

A classificação mais importante é aquela que diz respeito à finalidade do recurso – visto na perspectiva do nosso sistema recursal. É nesse critério que aparece a distinção entre recursos ordinários e recursos extraordinários 14 : os recursos ordinários visam à justiça da decisão e estão direcionados à interpretação e à aplicação do direito no caso concreto, ao passo que os recursos extraordinários visam à unidade do direito e estão vocacionados à interpretação do direito a partir do caso concreto.

Essas diferentes funções determinam abrangências distintas do ponto de vista da matéria que pode ser tratada nos recursos ordinários e nos recursos extraordinários: enquanto nos primeiros, a causa pode ser conhecida em todos os seus aspectos, nos segundos é vedada a reapreciação da prova 15 . Em todas as instâncias, dada a ontológica incindibilidade entre o fato e a norma, os fatos podem e devem ser levados em consideração no momento dos julgamentos: do contrário, aliás, seria impossível trabalhar com um sistema de precedentes obrigatórios e de jurisprudência vinculante (art. 927, CPC/2015), cujo pressuposto é a identidade ou similaridade fática para aplicação ou rejeição da norma judicial. O que se veda nas instâncias extraordinárias é, tão somente, a reapreciação da prova.

São recursos ordinários a apelação (arts. 1.009 a 1.014, CPC/2015) e o agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020, CPC/2015), ao passo que são recursos extraordinários o recurso extraordinário, o recurso especial (arts. 1.029 a 1.041, CPC/2015), o agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (art. 1.042, CPC/2015) e os embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044, CPC/2015). O agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) e os embargos declaratórios (arts. 1.022 a 1.026, CPC/2015) são recursos que ganham a função dos recursos a que ligados: assim, poderão desempenhar a função de recursos ordinários ou recursos extraordinários, conforme interpostos de decisões a respeito de uns ou de outros.

Comoa decisão pode ser impugnada notodo ou em parte (art. 1.002, CPC/2015), os recursos podem ser totais ou parciais. Os recursos totais abrangem toda a decisão recorrida, ao passo que os parciais se limitam a atacar apenas capítulos ou parcelas da decisão. São respostas recursais à impugnabilidade parcial das decisões os arts. 1.013, § 1.º, e 1.034, parágrafo único, CPC/2015: embora concernentes respectivamente à apelação e aos recursos extraordinário e especial, todo e qualquer recurso parcial tem a sua devolutividade vinculada apenas à parcela da decisão recorrida.

A distinção entre recursos totais e parciais ganharia em importância se o direito brasileiro tivesse adotado a tese do trânsito em julgado por capítulos – também chamado de trânsito em julgado progressivo ou fatiado 16 . Isso porque, a partir daí se poderia pensar em diferentes termos iniciais para a contagem do prazo para a propositura de ação rescisória. Nada obstante, na esteira da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 401 17 ), o novo Código expressamente refere que o trânsito em julgado ocorre apenas com a “última decisão proferida no processo” (art. 975, CPC/2015).

Do ponto de vista da autonomia, por fim, o recurso pode ser autônomo ou adesivo (art. 997, CPC/2015) 18 . Em certos casos, admite-se que, mesmo depois de findo o prazo para a interposição de recurso, possa a parte (e somente ela, não valendo essa hipótese nem para o Ministério Público, nem para o terceiro prejudicado) beneficiar-se de recurso interposto por seu adversário, contrapondo-se a ele a favor de seu próprio interesse. É o que se chama de recurso adesivo.

  1. Normas Fundamentais. A dogmática tradicional do processo civil costuma caracterizar os princípios como os fundamentos normativos de outras regras, como as linhas fundamentais da matéria ou ainda como diretrizes para interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido, os princípios são normalmente associados aos elementos que outorgam coerência às regras: daí a razão pela qual a doutrina alude aos princípios como garantia de sistematicidade do direito 19 .

Nada obstante, essa é apenas uma maneira de conceituar os princípios com um sentido fraco – não propriamente como normas, mas como fundamentos normativos. Esse modo de compreendê-los, porém, hoje integra apenas um capítulo da história do pensamento jurídico, na medida em que superado a favor de uma compreensão forte dos princípios – vistos aí como normas que outorgam finalidades que devem ser promovidas de maneira gradual 20 .

Nada obstante, a doutrina permanece falando em princípios em um sentido fraco – e é justamente partindo dessa compreensão do tema que costuma arrolar as normas fundamentais dos recursos: daí a razão pela qual ainda fala em princí pios recursais para tratar de normas que, analisadas sob um ponto de vista forte, devem ser caracterizadas como regras ou como postulados normativos. Para fugir a um uso impreciso do termo princípio, optamos por caracterizar essas normas simplesmente como normas fundamentais. Porém, dado o amplo emprego do termo, por vezes aludimos igualmente a princípios recursais com o fim de facilitação da comunicação.

Sendo parte do processo civil, os recursos são obviamente regidos pelos mesmos princípios que os regem como um todo. É fácil percebê-lo, porque, por exemplo, o direito ao contraditório (arts. 5.º, inciso LV, CF/1988, e 7.º, 9.º e 10, CPC/2015) e o dever de fundamentação analítica das decisões judicias (arts. 10, 11 e 489, § 1.º, inciso IV, CPC/2015) obviamente se aplicam integralmente ao direito recursal. O mesmo vale para o dever de colaboração judicial (art. 6.º, CPC/2015): não por acaso, vários dispositivos do novo Código referem o dever de o órgão recursal primeiro prevenir a parte a respeito de problemas formais com o recurso, viabilizando a sanação de eventual vício, para tão somente depois declará-lo, em sendo o caso, inadmissível (por todos, confira-se o art. 932, parágrafo único, CPC/2015) 21 .

Existem, porém, determinados princípios que são específicos dos recursos: i) duplo grau de jurisdição; ii) taxatividade; iii) unirrecorribilidade; iv) fungibilidade; v) proibição da reformatio in pejus; e vi) colegialidade. É importante analisarmos mais de perto essas normas fundamentais do direito recursal.

    1. Duplo grau de jurisdição. O direito ao duplo grau de jurisdição decorre da previsão inespecífica de competência recursal para as Cortes de Justiça (Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça) pela Constituição. No entanto, não se trata de um direito fundamental: o legislador infraconstitucional pode dispor a respeito da sua conformação 22 . Em outras palavras, o direito ao duplo grau de jurisdição no processo civil não está inafastavelmente garantido pela Constituição.

Ter direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um duplo juízo a respeito de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352419/capitulo-i-disposicoes-gerais-titulo-ii-dos-recursos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044