Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Capítulo II- Da apelação

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Capítulo II - Da Apelação

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1.º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2.º Se as questões referidas no § 1.º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3.º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

  1. Apelação. A apelação é o mais tradicional recurso no processo civil. 1 Trata-se do recurso padrão, cuja origem remonta à appellatio do processo civil romano da cognitio extra ordinem, sendo por essa razão sua disciplina aplicável no que couber também aos demais recursos. 2

Do ponto de vista do debate proporcionado na apelação, existem basicamente duas soluções que emergem do direito comparado: a configuração da apelação como novum iudicium ou como revisio prioris instantiae. No primeiro caso, admite-se ampla rediscussão da causa, inclusive com a formulação de novas alegações de fato não apresentadas por qualquer razão ao juízo de primeiro grau (ampla admissão do ius novorum). No segundo, restringe-se o debate apenas àquilo que já foi deduzido e decidido perante o juízo de primeiro grau, ressalvadas exceções ligadas à impossibilidade de alegação (como sucede com o direito brasileiro, art. 1.014, CPC/2015). 3

A tendência que se verifica no direito comparado está não só na adoção do modelo da apelação revisio prioris instantiae, mas inclusive da diminuição da área de questões suscetíveis de discussão perante o tribunal. 4 Embora o direito brasileiro tenha desenhado a apelação como revisio prioris instantiae (arts. 1.013 e 1.014, CPC/2015), 5 não deu o passo adiante a fim de restringir a área de impugnabilidade da sentença.

Da sentença – terminativa (art. 485, CPC/2015) ou definitiva (art. 487, CPC/2015) cabe apelação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º, CPC/2015). Pouco importa, aliás, que o juiz tenha resolvido na sentença questões que, acaso decididas em momento anterior do procedimento, desafiariam o recurso de agravo de instrumento: decididas na sentença, o recurso cabível é o de apelação (art. 1.015, § 3.º, CPC/2015). De acordo com o Código de 2015, também das decisões interlocutórias não impugnáveis imediatamente por força de agravo de instrumento caberá o recurso de apelação (art. 1.009, §§ 1.º e 2.º).

É controversa na doutrina a existência ou não de sentenças parciais de mérito no direito brasileiro – sentenças que apreciam definitivamente o mérito da causa incidentalmente. 6 Reconhecidas ou não, é certo que as decisões definitivas de mérito que o juiz prolata ao longo do procedimento (por exemplo, art. 356, CPC/2015) são recorríveis por agravo de instrumento (art. 356, § 5.º, CPC/2015), porquanto o novo Código optou por não introduzir apelações parciais (incidentais, por instrumento) no direito brasileiro. O indeferimento liminar da reconvenção constitui decisão interlocutória e é passível de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, CPC). A decisão que exclui um dos litisconsortes do processo, sem extingui-lo, constitui decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Porém, a …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352421/capitulo-ii-da-apelacao-titulo-ii-dos-recursos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044