Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Capítulo III- Do agravo de instrumento

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Capítulo III- Do agravo de instrumento

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

  1. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

  2. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

  3. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  4. exibição ou posse de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte;

  1. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  2. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

  3. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  4. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1.º; XII (Vetado.)

XIII outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  1. Agravo de Instrumento. Ao contrário da apelação, cuja origem romana é notória, o recurso de agravo constitui criação tipicamente lusitana, remontando ao processo anterior às Ordenações Afonsinas, nada obstante apenas nelas comece a “se delinear com maior clareza”. 1 O recurso de agravo surgiu da restrição imposta à possibilidade de apelação contra interlocutórias, corrente no processo comum, firmando-se a partir daí como recurso próprio ao seu ataque. 2

  2. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. 3

O Código de 2015 alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, do CPC/2015) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, do CPC/2015). Todas as demais decisões interlocutórias não imediatamente recorríveis devem ser impugnadas mediante preliminar de apelação ou preliminar das suas contrarrazões (art. 1.009, §§

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352423/capitulo-iii-do-agravo-de-instrumento-titulo-ii-dos-recursos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044