Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Capítulo V- Dos embargos de declaração

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Capítulo V- Dos embargos de declaração

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    1. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    2. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    3. corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

  1. – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

  2. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º.

  1. Embargos de Declaração. O recurso de embargos de declaração, assim como o recurso de agravo de instrumento, também constitui legado da tradição lusitana para o direito brasileiro. 1 Mediante a oposição de embargos declaratórios, a parte visa a aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, oportunizando ao órgão jurisdicional prolator de determinada decisão que a esclareça, desfaça contradição ou integre-a (art. 1.022, CPC). 2 Se bem utilizados, os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

A nota mais marcante do recurso de embargos de declaração está em que a sua oposição não visa propriamente a modificação do julgado. Essa é a razão pela qual se diz que esse recurso é de simples declaração. Os embargos de declaração não têm por função modificar ou reformar a decisão embargada, mas apenas torná-la mais clara, consistente ou completa. Daí a razão pela qual, do ponto de vista procedimental, os embargos de declaração em regra não exigem a realização do contraditório mediante a oportunização de contrarrazões.

Nada obstante, pode ocorrer que, em função da obscuridade, contradição ou da omissão, os embargos declaratórios acabem acarretando modificação ou reforma da decisão embargada. Nesses casos, diz-se que os embargos declaratórios possuem efeitos infringentes, isto é, modificativos da decisão embargada. Como nenhuma decisão definitiva pode ser tomada sem que a parte potencialmente prejudicada seja ouvida (arts. 7.º, 9.º e 10, CPC/2015), é imprescindível que o relator, vislumbrando a possibilidade de outorgar efeitos infringentes ao julgado, determine a oitiva da parte embargada (art. 1.023, § 2.º, CPC/2015).

  1. Cabimento. Cabem embargos declaratórios quando a …

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9 de Agosto de 2022
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