Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Seção I- Do recurso ordinário

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Seção I- Do recurso ordinário

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

    1. – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;

    2. pelo Superior Tribunal de Justiça:

  1. os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

  2. os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

§ 1.º Nos processos referidos no inc. II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.

§ 2.º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3.º, e 1.029, § 5.º.

  1. Recurso ordinário. Trata-se

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352427/secao-i-do-recurso-ordinario-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044