Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Seção II- Do recurso extraordinário e do recurso especial

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Seção I I- Do recurso extraordinário e do recurso especial

  1. O STF e o STJ como Cortes Supremas. A compreensão do recurso extraordinário e do recurso especial no Código de 2015 pressupõe a percepção de uma diferente função atribuída às Cortes Supremas no direito brasileiro, o que levou igualmente à outorga de uma eficácia diversa às suas decisões. A possibilidade de julgamento de questões mesmo diante da desistência de recurso extraordinário ou de recurso especial (art. 998, parágrafo único, CPC/2015), desconsideração de vícios formais não graves (art. 1.029, § 3.º, CPC/2015), a existência de livre trânsito entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça para admissibilidade recursal (arts. 1.032 e 1.033, CPC/2015), a concentração de julgamentos em bloco (recursos repetitivos, arts. 1.036 a 1.041, CPC/2015), assim como a eficácia de precedente que se projeta a partir das razões de suas decisões (arts. 926 e 927, CPC/2015) pressupõem a caracterização do Supremo Tribunal.

Federal e do Superior Tribunal de Justiça como verdadeiras Cortes Supremas, isto é, como cortes de interpretação e de precedentes e não mais como simples cortes de controle e de jurisprudência.

Contudo, essa transformação – que, como já observamos, 1 deslocou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça do âmbito de influência do modelo de cortes superiores para o modelo de cortes supremas – obviamente não foi apenas obra do processo civil. Na verdade, a mudança do perfil do recurso extraordinário e do recurso especial decorre mais de uma alteração na compreensão do significado do direito em geral, oriunda especialmente da teoria da interpretação, do que propriamente de uma alteração cifrada ao tecido processual.

É preciso perceber que, partindo-se do pressuposto de que a norma jurídica constitui resultado e não objeto da interpretação, facilmente se conclui que a tarefa de uma corte de vértice não pode ser a de tutela da norma do legislador contra eventual arbítrio do judiciário (simplesmente porque o direito antes da interpretação é duplamente indeterminado), mas deve ser de colaboração com o legislador a fim de que se logre unidade do direito e, portanto, vigência efetiva, e não apenas imaginária ou retórica, dos princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade de todos perante o direito. O julgamento de um recurso extraordinário ou de um recurso especial constitui, portanto, uma oportunidade para que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça outorguem adequada interpretação ao direito, adscrevendo significado ao discurso do legislador (aos textos constitucionais e legais), reduzindo com isso o grau de indeterminação inerente ao direito.

Em outras palavras, durante muito tempo a interpretação do direito foi apenas um meio para que essas cortes de vértice lograssem o fim do controle dos casos evidenciados pelas decisões judiciais recorridas. Com o redimensionamento do papel dessas cortes, o controle das decisões tomadas no caso concreto (a aplicação do direito à espécie, como menciona o art. 1.034, CPC/2015) é apenas um meio a fim de que a real finalidade dessas cortes possa ser desempenhada: o oferecimento de razões capazes de diminuir a indeterminação do direito mediante adequada interpretação. Se antes a interpretação era o meio e o controle do caso era o fim, agora o controle do caso é o meio que proporciona o atingimento do fim da interpretação.

A compreensão do contexto teórico em que aparece essa silenciosa e profunda reforma nas fundações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível para que se possa entender o material com que trabalham essas Cortes Supremas no julgamento de recursos extraordinários e de recursos especiais, a função paradigmática que desempenham na nossa ordem jurídica e a eficácia que se deve outorgar aos seus julgados. Enquanto as Cortes de Justiça os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais assumiram o posto de cortes de controle e de jurisprudência, cuja preocupação é voltada para a prolação de uma decisão justa e para o fomento do debate a respeito dos mais diversos significados que o discurso do legislador pode assumir no âmbito interpretativo, as Cortes Supremas galgaram o posto de cortes de interpretação e de precedentes, cuja missão está não apenas na guarda da Constituição e do direito federal, mas na sua efetiva reconstrução interpretativa, decidindo-se quais os significados devem prevalecer a respeito das dúvidas interpretativas suscitadas pela prática forense, e na sua vocação de guia interpretativo para todos os envolvidos na administração da Justiça Civil e para a sociedade como um todo. 2

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não podem ser pensados como cortes que apenas declaram o sentido prévio, intrínseco e unívoco da Constituição e da …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352428/secao-ii-do-recurso-extraordinario-e-do-recurso-especial-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044