Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Subseção I- Disposições gerais

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Subseção I- Disposições gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

    1. a exposição do fato e do direito;

    2. – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

    3. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1.º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2.º (Revogado.)

  • § 2.º revogado pela Lei 13.256/2016.

§ 3.º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

§ 4.º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

§ 5.º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

  • Inciso I do § 5.º com redação determinada pela Lei 13.256/2016.

  • II ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

  • Inciso III do § 5.º com redação determinada pela Lei 13.256/2016.

  1. Cabimento. Preliminarmente, o recorrente tem o ônus de demonstrar o cabimento do recurso extraordinário ou do recurso especial à luz dos permissivos constitucionais (arts. 102, III, § 3.º, e 105, III, CF/1988, e art. 1.035, CPC/2015). Tem de apontar no que consiste, na decisão recorrida, a causa constitucional ou a causa federal. 1 Não basta que o recorrente discorra “aleatoriamente” sobre a matéria versada na causa tem de demonstrar no que precisamente a decisão recorrida viola a Constituição ou o direito infraconstitucional federal. 2

  1. Fatos do caso. Em recurso extraordinário e em recurso especial a parte não apenas pode, mas na verdade tem o ônus de caracterizar os fatos do caso ou melhor, de delinear o caso em todos os seus aspectos fático-jurídicos (art. 1.029, I, CPC/2015). Daí que é tecnicamente incorreto afirmar que não se pode conhecer de fatos em recurso extraordinário e em recurso especial: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça podem conhecer de fatos, porque do contrário não teriam como conhecer do próprio caso levado à consideração mediante recurso extraordinário e recurso especial.

O material que pode ser trabalhado em recurso extraordinário e em recurso especial, portanto, é composto de fatos e de direito até mesmo porque fato e direito se interpenetram no processo de delimitação do caso, interpretação e aplicação do direito. 3 O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso extraordinário e em recurso especial (Súmula 279 , STF, e Súmula 7 , STJ). Vale dizer: o recorrente tem que trabalhar com o caso em seu recurso partindo da narrativa fática estabelecida pela decisão recorrida. Consequentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não podem considerar existente fato considerado inexistente e, considerar inexistente fato considerado existente pela decisão recorrida. Essa perspectiva teórica explica a razão pela qual, por exemplo, é possível obter do Superior Tribunal de Justiça pronúncia voltada ao adequado dimensionamento da reparação de danos civis, notadamente de danos morais. 4 Em situações dessa ordem, discute-se o caso em todos os seus aspectos, mas não se interfere na conformação do caso outorgada pela decisão recorrida.

  1. Interpretação de cláusulas negociais. Ao tempo em que identificado como simples corte de controle e de jurisprudência portanto, sem função interpretativa precípua e sem força de precedente era comum excluir de forma absoluta do conhecimento do Superior Tribunal de Justiça discussões a respeito da adequada interpretação de cláusulas negociais (Súmula 5 , STJ: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”). Dito de outro modo, o recorrente não poderia fundar o seu recurso especial na necessidade de outorgar adequada interpretação à determinada cláusula negocial.

No entanto, é preciso perceber que a vedação à obtenção de adequada interpretação de cláusula negocial deve cobrir apenas as cláusulas que interessam apenas ao caso concreto e que não têm potencial paradigmático. Tomada como uma corte de interpretação e de precedentes, o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial pode e deve se pronunciar sobre cláusulas negociais típicas, notadamente quando se revelem de vasta utilização no tráfego jurídico (por exemplo, fixação da abusividade ou não de uma cláusula inserida em contratos de adesão). 5

  1. Razões. Devem ser suficientes e completas. Suficientes, porque “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 284 , STF). “Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 287, STF).

Sendo insuficientes as razões, tem o …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352430/subsecao-i-disposicoes-gerais-secao-ii-do-recurso-extraordinario-e-do-recurso-especial-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-976-ao-1044