Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Subseção II- Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

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Subseção II- Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

  1. Os precedentes das Cortes Supremas: impossibilidade de relacionar a eficácia obrigatória apenas às decisões proferidas em recurso repetitivo. O art. 927, CPC/2015, mediante equívoco que não atrapalha o devido desenvolvimento teórico e prático do sistema de precedentes, estranhamente limitou a eficácia obrigatória dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aos “acórdãos” proferidos “em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Como está claro, o legislador relacionou a eficácia obrigatória dos precedentes com a resolução de recursos múltiplos e, assim, com a otimização da prestação jurisdicional.

Ocorre que os precedentes das Cortes Supremas têm eficácia obrigatória por razões teóricas e constitucionais que sequer estão ao dispor da cogitação da lei. Estas razões, como é evidente, nada têm a ver com a existência de demandas em massa ou de recursos múltiplos sobre uma mesma questão de direito. De qualquer forma, tais razões não eram do conhecimento do legislador, que, por isso mesmo, fez o melhor que podia, elaborando um sistema equivocado que, se não ajuda muito, também não atrapalha.

É interessante que o art. 927 do CPC/2015 enumera, como primeira decisão que deve ser observada pelos tribunais e juízes, a proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Realmente, a ideia de atingir a todos é absolutamente natural à decisão que, no controle objetivo, declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de norma. Não foi por outra razão que se elaborou a fórmula da coisa julgada erga omnes para emprestar-lhe a devida autoridade. Mas a decisão proferida em sede de controle concentrado, em si, não constitui precedente obrigatório. precedente quando ratio decidendi, de modo que, para se falar em eficácia obrigatória, é necessário aludir à ratio decidendi ou aos fundamentos determinantes da decisão de inconstitucionalidade. Lembre-se da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 1.987, quando se disse que “o ato impugnado não apenas contrastou a decisão definitiva proferida na ADIn 1.662, como, essencialmente, está em confronto com os seus motivos determinantes”. 1 Demonstrou-se que a decisão contra a qual se reclamou negou os motivos determinantes ou a ratio decidendi da decisão proferida na ADIn 1.662. Note-se que a ratio decidendi da decisão de inconstitucionalidade da lei municipal X obviamente aplica-se à lei Y de outro município quando a sua dicção é igual ou similar a da lei X, antes declarada inconstitucional. O juiz ou tribunal que tem à sua frente a lei Y, ao tomar em conta a ratio decidendi da decisão de inconstitucionalidade da lei X, deve deixar de aplicar a lei Y por inconstitucionalidade.

Por isso mesmo, a eficácia obrigatória das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle incidental não advém da circunstância de a decisão proferida em controle principal ter eficácia erga omnes. A eficácia erga omnes, inerente ao dispositivo das decisões proferidas em ação direta, não exclui o efeito obrigatório ou vinculante da ratio decidendi de qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pouco importando se em controle principal ou em controle incidental.

Nos sistemas em que o controle é deferido a todos os juízes, os precedentes constitucionais das Cortes Supremas não podem deixar de ter eficácia obrigatória. 2 Não se trata de opção técnica, ainda que ótima à eficiência da distribuição da justiça, mas de algo que, quando ausente, impede o funcionamento do controle de constitucionalidade, nega a razão de ser da Corte Suprema e debilita a força normativa da Constituição. De modo que simplesmente não como admitir, no atual estágio do direito brasileiro, que todos os juízes possam fazer controle de constitucionalidade sem vincular-se aos precedentes firmados em recurso extraordinário.

A eficácia obrigatória dos precedentes constitucionais é uma mera decorrência da função do Supremo Tribunal Federal, de garantir a unidade do direito consti tucional. No caso de interpretação da Constituição, não apenas de declaração de inconstitucionalidade, a eficácia do precedente inevitavelmente transcende o caso particular. A definição da interpretação ou a atribuição de sentido à Constituição é elemento de orientação da sociedade e, por conta disso, de regulação dos casos futuros.

Razões da mesma importância também conferem valor obrigatório aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando consciência de que a norma não está na lei, resta claro que a interpretação dos textos legais pode variar conforme o juiz. 3 Nesse sentido a lei não é suficiente para garantir a igualdade perante o direito, nem a segurança jurídica. Assim, deixa de ser possível pensar que a Suprema Corte pode controlar as decisões com base no “sentido exato da lei” como queria Calamandrei 4 –, mas se torna viável admitir que lhe é autorizado atribuir sentido ao direito mediante a definição da interpretação adequada.

A interpretação capaz de atribuir sentido ao direito não é uma operação meramente lógica. As diretivas interpretativas não constituem regras lógicas, mas critérios que são eleitos e preenchidos mediante juízos de valor e opções do juiz, que conduzem a um resultado-interpretação que expressa a sua vontade. Por outro lado, quando se diz que o juiz, além do texto legal, toma em conta os princípios e fundamentos que estão por detrás dele, a decisão não deixa de ser construção e passa a ser mera declaração, pois a solução do caso não deriva objetivamente daqueles, mas é construída de forma mais ou menos discricionária com o auxílio deles. Mediante a interpretação, o juiz reconstrói o direito a partir do texto, de elementos extratextuais da ordem jurídica e por meio de diretivas interpretativas e valorações. 5

A decisão da Suprema Corte, não só em virtude das regras legais que convidam o intérprete à sua concretização segundo as circunstâncias do caso e da imprescindibilidade de a lei ser conformada aos ditados da Constituição, mas também pela circunstância de que resulta de uma atividade interpretativa que contém juízos de valor e decisões sobre conteúdos externos ao texto da lei, certamente agrega sentido ou substância à ordem legislativa. Essa, em outras palavras, não é suficiente para orientar a sociedade ou para sozinha espelhar o direito que regula a vida social. O direito necessita da colaboração do Judiciário e, nesse contexto, em especial da “última palavra” das Cortes Supremas.

Ao atribuir sentido ao direito a partir de valorações devidamente racionalizadas, a decisão da Suprema Corte revela uma “criação” não apenas por fazer surgir algo que não preexiste à interpretação ou que não decorre logicamente da lei, mas também por ser expressão de uma vontade do Judiciário. 6 Aliás, a discussão sobre se o juiz “cria direito” perde sentido quando se supõe que uma decisão é criativa se a sua formulação não está determinada pela lei, mas exige a participação da vontade do intérprete. É possível dizer que a criatividade própria à interpretação judicial que se ampara na lei muda o direito apenas “incrementadamente” (incrementally). 7 Na verdade, a decisão que interpreta a lei agrega algo de novo à ordem jurídica legislada, mas não a invalida ou a integra. 8 Confere conteúdo a uma ordem jurídica que não se limita à legislação, mas que é composta pela lei e pelos precedentes das Cortes Supremas. 9

A observação de que a decisão interpretativa passa a preencher uma ordem jurídica de maior amplitude supõe, como não poderia deixar de ser, que a decisão não se limita aos litigantes envolvidos no caso, mas se estende a toda a coletividade com o caráter de direito. Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Superior Tribunal de Justiça definir a interpretação da lei federal e garantir a sua unidade, evitando decisões divergentes dos tribunais ordinários. Isso quer dizer que a decisão do Superior Tribunal de Justiça institui o sentido do direito que deve orientar a vida em sociedade e pautar as decisões judiciais.

Se as decisões da Suprema Corte não se limitam a revelar a lei, mas representam regras determinadas pela interpretação, não como pensar em correção das decisões a partir do “sentido exato da lei”. 10 Pelo mesmo motivo, o sistema de correção é certamente incapaz de garantir a uniformidade da interpretação. Como as regras resultam da interpretação, os precedent…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352432/subsecao-ii-do-julgamento-dos-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-secao-ii-do-recurso-extraordinario-e-do-recurso-especial