Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 976 ao 1.044

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Seção III- Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

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Seção III- Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

  • Caput com redação determinada pela Lei 13.256/2016. I (Revogado.);

  • Inciso I revogado pela Lei 13.256/2016. II (Revogado.);

  • Inciso II revogado pela Lei 13.256/2016. III (Revogado.)

* Inciso III revogado pela Lei 13.256/2016.

§ 1.º (Revogado.):

  1. (Revogado.);

  2. (Revogado.):

  1. (Revogada.);

  2. (Revogada.).

  • § 1.º revogado pela Lei 13.256/2016.

§ 2.º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327352433/secao-iii-do-agravo-em-recurso-especial-e-em-recurso-extraordinario-secao-ii-do-recurso-extraordinario-e-do-recurso-especial