Comércio Eletrônico

Comércio Eletrônico

Comércio Eletrônico

Comércio Eletrônico

3.2.1 O princípio da vulnerabilidade e a proteção do consumidor nos contratos a distância e por meios eletrônicos

3.2.1 O princípio da vulnerabilidade e a proteção do consumidor nos contratos a distância e por meios eletrônicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.2.1 O princípio da vulnerabilidade e a proteção do consumidor nos contratos a distância e por meios eletrônicos

O princípio da vulnerabilidade é a “peça fundamental” 1 para regular as relações de consumo e está previsto, expressamente, no art. 4.º, I, do CDC. 2 O caput do art. 4.º trata da Política Nacional das Relações de Consumo, apresenta os princípios no quais todo o sistema de proteção do consumidor se fundamenta 3 e estabelece seus objetivos. São eles o atendimento das necessidades, 4 o respeito à dignidade, 5 à saúde, 6 à segurança, 7 a proteção dos interesses econômicos, 8 a melhoria da qualidade de vida, 9 a transparência 10 e a harmonia das relações de consumo. 11

O inc. I do art. 4.º do CDC reconhece que o consumidor é vulnerável. Esse dispositivo contém uma presunção de desigualdade material, formal, econômica e informativa entre os sujeitos da relação de consumo, consumidor e fornecedor, “daí a necessidade de proteção especial deste sujeito, individual ou coletivamente considerado no mercado brasileiro, como um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da Constituicão da República de 1988)”. 12 Pode‑se afirmar que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é o primeiro passo em direção ao princípio da isonomia garantido pela Constituição da República. Ferreira da Silva refere que “a compreensão dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor passa pelo entendimento de que seus destinatários encontram‑se descompassados na sociedade e a consecução do primado da igualdade implica tratamento tendente à diminuição desta dessemelhança”. 13

E continua o autor:

“E sob esta ótica que se aceitam regras aparentemente contraditórias com a Constituição por privilegiarem certa classe de sujeitos, quando, na verdade, estão a inserir‑se na moderna noção de igualdade, quer como conteúdo da lei expressa, quer como critério direto de valoração constitucional aplicável casuisticamente”. 14

O consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de aspectos de ordem técnica e de ordem econômica. 15

Os aspectos de ordem técnica estão relacionados aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. 16 Na sociedade de consumo massificada, é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, e o consumidor fica sujeito às decisões do fornecedor.

O outro aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, como regra geral, o fornecedor tem em relação ao consumidor. 17 Almeida, ao afirmar que a tutela dos direitos dos consumidores não surgiu aleatória e espontaneamente, assevera que “se vislumbrou a posição de inferioridade do consumidor em face do poder econômico do fornecedor”. 18

Nunes é categórico: “A vulnerabilidade é constatação e afirmação legal: basta ser consumidor para ser vulnerável. E, por isso, gozar dos benefícios de proteção instituídos na lei”. 19 Então, “a primeira justificativa para o surgimento da tutela do consumidor está assentada no reconhecimento de sua vulnerabilidade nas relações de consumo. Trata‑se da espinha dorsal do movimento, sua inspiração central, base de toda a sua concepção (...)”. 20

Afirma‑se que a posição do consumidor na relação com o fornecedor é estrutural e faticamente desequilibrada. Esse desequilíbrio justifica o tratamento desigual das partes, assegurando e protegendo o contratante que é mais fraco juridicamente, segundo o princípio favor debilis. 21

De acordo com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ele é considerado a parte mais fraca da relação de consumo, porque não tem condições fáticas, técnicas, jurídicas, econômicas ou de informações para discutir o conteúdo do contrato e dispor sobre as cláusulas contratuais. Na sociedade de consumo em massa, é difícil evitar essa posição desfavorável do consumidor com relação ao fornecedor, principalmente porque é o fornecedor que, unilateralmente, predetermina as cláusulas contratuais do contrato de adesão. 22

Marques ensina que a vulnerabilidade do consumidor é presunção legal absoluta que informa e baliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sempre a favor do consumidor. 23 A autora identifica diferentes tipos de vulnerabilidade do consumidor na sociedade de consumo massificada: a vulnerabilidade técnica, a jurídica, a fática e a informacional. 24

A autora ensina:

“Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços. A vulnerabilidade técnica, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, é presumida para o consumidor não profissional, mas também pode atingir excepcionalmente o profissional, destinatário final fático do bem (...)”. 25

Marques continua classificando os tipos de vulnerabilidade:

“Já a vulnerabilidade jurídica ou científica é falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia. Esta vulnerabilidade, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física”. 26

Com relação ao terceiro tipo de vulnerabilidade, Marques menciona:

“(...) ainda a vulnerabilidade fática ou socioeconômica, em que o ponto de concentração é o outro parceiro contratual, o fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam (...)”. 27

Por último, Marques ressalta que existe um quinto tipo de vulnerabilidade, em função da importância da aparência, da comunicação e da informação na sociedade de consumo cada vez mais visual, rápida e de risco. A autora ressalta que o consumidor se caracteriza por ter um déficit informacional, decorrente da manipulação e do controle da informação, ou, muitas vezes, em decorrência de sua abundância. A autora denomina de vulnerabilidade informativa, 28 e Benjamin menciona o aparecimento de uma “hipervulnerabilidade”. 29

A autora menciona:

“Esta vulnerabilidade informativa não deixa, porém, de representar hoje o maior fator de desequilíbrio da relação vis­à­vis dos fornecedores, os quais, mais do que experts, são os únicos verdadeiramente detentores da informação. Presumir a vulnerabilidade informacional significa impor ao fornecedor o de‑ ver de compensar este novo fator de risco na sociedade”. 30

Como o consumidor se caracteriza por possuir um déficit informacional, o Código de Defesa do Consumidor considera a informação um direito básico e que necessita ser protegido. 31 Ainda, é preciso considerar que, ao utilizar a internet, a vulnerabilidade técnica e a informacional do consumidor acentuam‑se. Martins e Longhi mencionam que:

“O desconhecimento completo sobre o tema (informática e telemática) evidencia‑se por si só. Assim, deduz‑se que a vulnerabilidade do consumidor, que inspirou a construção e consolidação deste novo ramo do direito, toma proporções ainda mais alarmantes na internet”. 32

Os autores continuam, afirmando:

“Em outras palavras, a carência completa de informação por parte da imensa legião de usuários da rede somente demonstra a hipervulnerabilidade do ciberconsumidor, cuja tutela somente será efetiva através de uma maior incidência promocional dos princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, promovendo um equilíbro de forças entre as partes envolvidas”. 33

No mesmo sentido dos autores citados acima, Marques assevera que, na internet, a vulnerabilidade do consumidor aumenta, em função da presença do meio eletrônico, e porque a capacidade de controle do indivíduo fica diminuída, já que é guiado por links e conexões. 34 Além disso, o consumidor recebe as informações que desejam lhe fornecer, tem poucas possibilidades de identificar simulações e de proteger sua privacidade. 35

Em matéria de novas tecnologias, a proposta de PLS 281/2012 “objetiva reforçar as linhas de informação do CDC e adaptá‑las às novas necessidades, sem descuidar da proteção dos dados e da privacidade do consumidor”. 36

A ementa do PL 281/2012 sobre comércio eletrônico expressa claramente os objetivos da Comissão de Juristas, ao trazer a seguinte explicação:

“(...) estabelecendo que as normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor e dispor sobre normas gerais de proteção do consumidor no comércio eletrônico, visando a fortalecer a sua confiança e assegurar tutela efetiva, preservar a segurança nas transações, a proteção da autodeterminação e da privacidade dos dados pessoais; as normas aplicam‑se às atividades desenvolvidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio eletrônico ou similar; estabelece que o consumidor pode desistir da contratação a distância, no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do produto ou serviço; dispõe que caso o consumidor exerça o direito de arrependimento, os contratos acessórios de crédito são automaticamente rescindidos, sem qualquer custo ao consumidor; tipifica como infração penal o ato de veicular, hospedar, exibir, licenciar, alienar, utilizar, compartilhar, doar ou de qualquer forma ceder ou transferir dados, informações ou identificadores pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo exceções legais”. 37

Em 14.03.2012, na véspera do Dia Mundial do Consumidor, o Ministro do STJ Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin entregou ao então Presidente do Senado, Senador José Sarney, o relatório‑geral da Comissão de Juristas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, contendo as proposições aprovadas pelos membros da Comissão de Juristas para serem analisadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Os principais temas abordados pelos juristas nos anteprojetos foram o comércio eletrônico, o superendividamento e as ações coletivas. Na ocasião, o Min. Benjamin afirmou: “A atualização que se propõe é cirúrgica. O CDC é um marco da cidadania, mas passados 20 anos, precisa de atualização”. 38

A opção da Comissão de Juristas, ao elaborar o anteprojeto de lei sobre o comércio eletrônico, foi a de realizar pequenas alterações no texto do Código de Defesa do Consumidor, mantendo a sua estrutura principiológica e o preparando para o diálogo com eventuais leis especiais que venham a ser editadas no futuro. 39

Desde 15.08.2012, o PL 281 está tramitando no Senado Federal. Em 04.09.2012, foi fixado o calendário de tramitação da Comissão Temporária da Modernização do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art.374 do Regimento Interno do Senado Federal, 40 alterado posteriormente. O calendário estabelecido foi o seguinte: 1. Apresentação de emendas perante as Comissões, de 31.08.2012 a 05.02.2013; 2. Relatórios parciais; 3. Relatório do Relator‑Geral; 4. Parecer Final da Comissão.

Em 16.10.2012, ocorreu audiência pública em Brasília, DF, realizada pela Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, presidida pelo Senador Rodrigo Rollemberg. Na ocasião, participaram dos de‑ bates o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o Ministro do STJ Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. 41 Ambos manifestaram abertamente seu apoio às atualizações do Código de Defesa do Consumidor nas três temáticas dos projetos de lei em tramitação no Senado.

Em 17.10.2012, reuniu‑se a Comissão Especial do Brasilcon para Acompanhamento dos Projetos de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, em Porto Alegre, RS, sob a presidência do Desembargador Voltaire de Lima Moraes, do TJRS. Na oportunidade, debateram‑se os aspectos e a conveniência de pequenos ajustes na redação de alguns dispositivos dos PL 281, 282 e 283, todos de atualização do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final da reunião, a Comissão Especial do Brasilcon para Acompanha‑ mento dos Projetos de Atualização do Código de Defesa do Consumidor decidiu encaminhar um relatório com todas as sugestões de alterações na redação dos dispositivos dos projetos de lei ao Senado, dentro do prazo de apresentação das emendas. 42

Em 04.02.2013, por meio do Requerimento 14/2013, foi suspenso o prazo para apresentação de emendas ao PL 281/2012. O objetivo era a realização de diligências e audiências públicas para melhor debater o tema 43 antes da apresentação dos relatórios parciais pela Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.

Em 06.08.2013, por meio do Ofício 37/2013, do Presidente da Comissão Temporária para a Modernização do Código de Defesa do Consumidor, houve a comunicação de que foi cumprida a finalidade do Requerimento 14/2013. Nesse sentido, os prazos da Comissão de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, que se encontravam sobrestados desde o dia 05.02.2013, voltaram a correr, nos termos da norma interna do Senado Federal.

Em 12.08.2013, o PLS 281/2012 foi encaminhado ao Plenário para a comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas. Ao todo, foram apresentadas trinta e uma emendas ao PLS 281/2012 perante a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor; dessas emendas, treze foram acolhidas. Em 13.08.2013, o PLS 281/2012 foi encaminhado ao relator, Senado Ricardo Ferraço, que em 17.10.2013 apresentou a minuta do Relatório Final de Tramitação do PLS 281/2012. 44 Posteriormente, a minuta atualizada do Relatório Final foi apresentada em 26.11.2013 pelo senador relator. 45

Em 27.11.2013, foi lido e aprovado o Requerimento 1.409/2013, de autoria da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, que solicitou a prorrogação, até o final da sessão legislativa ordinária, do prazo final para exame dos PLS 281, 282 e 283, de 2012. Em 12.12.2013, foi apresentado o Requerimento 1.466/2013, aprovado em 17.12.2013, de iniciativa da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, soli‑ citando que o prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão fosse prorrogado até 31.03.2014.

Em 19 46 e 26.03.2014, 47 foram propostas minutas atualizadas do relatório final de autoria do Senador Ricardo Ferraço, em função de outras nove emendas apresentadas ao PLS 281/2012. Em 03.03.2014, foi lido o Parecer da Co‑ missão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. 48

Em 22.04.2014, a matéria do PLS 281/2012 foi incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia seguinte para discussão, em turno único, no Senado Federal. Desde então, a discussão vem sendo transferida para a sessão deliberativa seguinte.

O Projeto de Lei 281/2012 vem reforçar o aspecto da interpretação mais favorável ao consumidor também com relação ao comércio eletrônico, ao acrescentar o art. 3.º‑A ao Código de Defesa do Consumidor, com a seguinte redação: “As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor”. 49 Trata‑se de uma norma de abertura do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, para que ele seja aplicado e interpretado em conjunto com outras normas do ordenamento jurídico, inclusive a Lei 12.965/2014, com o objetivo de reforçar a dimensão ético‑inclusiva do Código de Defesa do Consumidor e a proteção da vulnerabilidade do consumidor.

Durante

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327412653/321-o-principio-da-vulnerabilidade-e-a-protecao-do-consumidor-nos-contratos-a-distancia-e-por-meios-eletronicos-comercio-eletronico