Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Introdução

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Introdução

Para que o Estado possa desempenhar suas funções legislativa, jurisdicional e administrativa ele necessita prover-se de bens e serviços. Desde o edifício que abriga os órgãos públicos até o café que é servido aos seus agentes, passando pelas atividades materiais voltadas precipuamente ao cidadão, como a pavimentação de ruas.

Como o art. 173 da CF/1988 preceitua que “a exploração da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, 1 em regra tais utilidades são fornecidas pela iniciativa privada. Embora esse preceito nem sempre tenha sido observado, Marçal Justen Filho aponta que se caminha “em direção à ampliação da colaboração entre Estado e particulares, em todos os setores”. 2 Isso em virtude das ideologias contemporâneas, que pregam a redução do aparato estatal sem a correspondente redução das funções do Estado.

O instrumento pelo qual usualmente a Administração Pública e particulares formalizam suas relações colaborativas é o contrato administrativo, geralmente precedido de uma licitação. Licita-se para que todos os forn…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437302/introducao-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013