Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1. A organização do Estado brasileiro e a função administrativa

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1. A organização do Estado brasileiro e a função administrativa

O art. 2.º da CF dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Segundo José Afonso da Silva essas expressões possuem duplo sentido, pois “exprimem, a um tempo, as funções legislativa, executiva e jurisdicional e indicam os respectivos órgãos”. 1 Sinteticamente, a função legislativa “consiste na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica”. 2 A jurisdição corresponde à função de “aplicar o direito ao caso concreto a fim de dirimir conflitos de interesse”. 3 A função executiva “se distingue em função de governo, com atribui- ções políticas, colegislativas e de decisão, e

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437328/11-a-organizacao-do-estado-brasileiro-e-a-funcao-administrativa-capitulo-i-nocoes-gerais