Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.1 O milagre sempre renovado

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2.1 O milagre sempre renovado

Prosper Weil afirma que a “existência de um direito administrativo é em alguma medida fruto de um milagre”. 1 A submissão dos particulares a um direito imposto por um poder exterior e superior é compreensível. Mas, segundo o autor, “causa admiração que o próprio Estado se considere ‘ligado’ (vinculado) pelo direito”. 2

Como observa Pietro Costa, existe uma “sempre renovada tensão entre poder e direito”. 3 Tensão esta que, segundo Weil, deriva da natural propensão do governante de acreditar-se capaz de decidir discricionariamente as questões de interesse público. “É necessário que ele faça um esforço sobre si próprio para se considerar como obrigado a manter-se na esteira de um direito que lhe impõe …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437354/21-o-milagre-sempre-renovado-12-o-direito-administrativo