Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2 O paradoxo original

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2.2 O paradoxo original

A Revolução Francesa (1789) é comumente adotada como a origem do direito administrativo 1 . Como pontua Fábio Konder Comparato, “dentre as obras de todos os philosophes do século, as de Montesquieu e Rousseau foram as que mais influíram sobre o espírito dos revolucionários de 1789”. 2

Montesquieu teorizou sobre a necessidade de separação dos poderes. Segundo ele, “é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder é levado a abusar dele; ele vai em frente até encontrar limites”. 3 É preciso, pois, que “o poder detenha o poder”. 4 Não “há liberdade se o poder de julgar não for separado do poder legislativo e do poder executivo”. 5 Rousseau defendia que os homens deveriam submeter-se apenas à lei, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437366/22-o-paradoxo-original-12-o-direito-administrativo-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013