Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.3 Um direito administrativo dos cidadãos?

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2.3 Um direito administrativo dos cidadãos?

Se, todavia, “o direito administrativo surge como o direito da Administração Pública”, 1 o século XX aproximou-o dos cidadãos. Às prerrogativas necessárias à satisfação do bem comum vêm a somar-se sujeições geralmente inexistentes na iniciativa privada, levando Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernández a afirmarem que hoje “a Administração é, com toda frequência, menos livre que os particulares”: 2

Não pode, por exemplo, contratar com quem deseje como pode fazê-lo com um particular. Tem que seguir um procedimento determinado de seleção de contratantes estabelecido pela lei e ater-se aos seus resultados. Não pode tampouco formar livremente a sua vontade. Não pode ser arbitrária ou …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437371/23-um-direito-administrativo-dos-cidadaos-12-o-direito-administrativo