Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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O direito administrativo sancionador

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3. O direito administrativo sancionador

O direito administrativo sancionador é o ramo do direito administrativo que disciplina a aplicação das sanções administrativas. O pressuposto da sanção é a infração administrativa, cuja consumação é apurada em um processo administrativo. Portanto, o direito administrativo sancionador dedica-se ao estudo dos princípios e regras incidentes sobre a infração, a sanção administrativa e o respectivo processo apuratório.

Tais princípios e regras emanam diretamente da Constituição Federal – em especial do art. 5.º, dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos e se espraiam por toda a legislação. O inc. II preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em vi…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437388/o-direito-administrativo-sancionador-capitulo-i-nocoes-gerais