Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.1 A unidade do ius puniendi estatal

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3.1 A unidade do ius puniendi estatal

Como observa Rafael Munhoz de Mello, muitos desses dispositivos “fazem referência a expressões próprias do direito penal (‘crime’, ‘pena’, ‘lei penal’) – o que não significa que os princípios jurídicos neles veiculados não se apliquem também no campo do direito administrativo sancionador”. 1 Para Carlos Ari Sundfeld, a utilização dessas expressões “denota sua inspiração na teoria do direito penal”, 2 o que se explica pelo fato do direito penal consubstanciar-se em área do conhecimento jurídico muito mais antiga e evoluída do que o direito administrativo sancionador. É o que afirma Alejandro Nieto: “o direito administrativo sancionador toma de empréstimo os instrumentos que lhe proporciona o direi…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437398/31-a-unidade-do-ius-puniendi-estatal-o-direito-administrativo-sancionador