Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.2 Aplicação dos princípios do direito penal “com matizes”

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3.2 Aplicação dos princípios do direito penal “com matizes”

Isso não significa que os princípios e regras de direito punitivo atuem de modo idêntico nas searas penal e administrativa. Alicerçados na jurisprudência do Tribunal Constitucional espanhol, Eduardo García de Enterría e Tomás Ramón Fernández pontificam que os princípios gerais construídos pelo direito penal, e hoje incorporados ao direito punitivo, aplicam-se ao direito administrativo sancionador “com matizes”. 1 Por isso é que, por exemplo, o princípio da legalidade não possui o mesmo alcance nos dois âmbitos. O problema que se coloca, e que será abordado no curso do presente livro, é a defi nição concreta desses matizes, cuja existência não compromete a unidade do ius puniend…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437408/32-aplicacao-dos-principios-do-direito-penal-com-matizes-o-direito-administrativo-sancionador