Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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As relações de especial sujeição

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4. As relações de especial sujeição

Além das relações gerais travadas entre a Administração Pública e os cidadãos que derivam da simples submissão destes ao poder ordenador da vida comunitária, os particulares também estabelecem vínculos específicos com o Estado. “Fala-se, então, em relação de sujeição especial, caracterizada por uma submissão mais aguda do particular à Administração Pública, que ele está agindo no âmbito do aparelho estatal”. 1 Os exemplos comumente citados são servidores públicos, os estudantes, os presidiários e os militares.

A principal característica das relações de especial sujeição seria o “amortecimento”, 2 na expressão de Jorge de Figueiredo Dias, do princípio da legalidade. Assim, obrigações poderiam ser …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437417/as-relacoes-de-especial-sujeicao-capitulo-i-nocoes-gerais