Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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4.1 O contexto em que foi concebida a teorização acerca das relações de especial sujeição

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4.1 O contexto em que foi concebida a teorização acerca das relações de especial sujeição

A teorização sobre as relações de especial sujeição tem origem na Alemanha, século XIX. Muitos dos deveres frente ao Estado careciam “de consagração legal e foram estabelecidos pela própria Administração por meio de normas ditadas por ela”. 1 Como recorda Ernst Forsthoff, foi Otto Mayer quem ofereceu a fór mula para justificar tais normas no âmbito de um Estado de Direito: “pela entra da em uma instituição pública (...) aquele que utiliza a instituição se submete a uma relação específica de poder, cujos deveres concretos são determinados pela instituição”. 2 A entrada a que se refere Forsthoff no interior da administração poderia derivar da vontad…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437429/41-o-contexto-em-que-foi-concebida-a-teorizacao-acerca-das-relacoes-de-especial-sujeicao-as-relacoes-de-especial-sujeicao