4.1 O contexto em que foi concebida a teorização acerca das relações de especial sujeição

4.1 O contexto em que foi concebida a teorização acerca das relações de especial sujeição

A teorização sobre as relações de especial sujeição tem origem na Alemanha, século XIX. Muitos dos deveres frente ao Estado careciam “de consagração legal e foram estabelecidos pela própria Administração por meio de normas ditadas por ela”. 1 Como recorda Ernst Forsthoff, foi Otto Mayer quem ofereceu a fór mula para justificar tais normas no âmbito de um Estado de Direito: “pela entra da em uma instituição pública (...) aquele que utiliza a instituição se submete a uma relação específica de poder, cujos deveres concretos são determinados pela instituição”. 2 A entrada a que se refere Forsthoff no interior da administração poderia derivar da vontad…