Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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4.3 Rejeição à teoria das relações de especial sujeição

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4.3 Rejeição à teoria das relações de especial sujeição

A exposição de algumas das opiniões favoráveis e contrárias às relações de especial sujeição revela existirem mais pontos de contato do que de divergência entre elas. Os que admitem tais relações reconhecem que elas não podem ferir direitos fundamentais. os que negam sua existência o fazem para preservar esses mesmos direitos. Portanto, quer se reconheça quer se negue a existência das relações de especial sujeição, há consenso de que os direitos fundamentais devem ser assegurados.

Sob outro aspecto, os que sufragam a tese das relações especiais afirmam que sua existência permite a criação de deveres por meio de regulamento, em bora concordem que a edição desse regulamento deva n…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437448/43-rejeicao-a-teoria-das-relacoes-de-especial-sujeicao-as-relacoes-de-especial-sujeicao