Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Capítulo II As infrações administrativas em licitações e contratos administrativos

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CAPÍTULO II AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

As seções I e II do Capítulo IV da Lei 8.666/1993 versam sobre as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados. Como ensina Hans Kel- sen, o pressuposto ou condição da sanção é o ilícito (ou delito), 1 razão pela qual previamente serão abordadas as infrações administrativas identificadas nas aludidas seções da Lei 8.666/1993, bem como na legislação correlata.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 125; KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 75

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437457/capitulo-ii-as-infracoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos