Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

1. Os debates sobre a natureza das infrações administrativas

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1. Os debates sobre a natureza das infrações administrativas

Carlos Santiago Nino, em sua Introdução à análise do direito, leciona que “assim como ‘sanção’, a palavra ‘delito’ não é de uso exclusivo do direito penal”. 1 O mestre argentino observa que ao lado do homicídio e do furto (delitos penais) estão “fatos tais como o descumprimento de um contrato ou qualquer atividade que produz um dano patrimonial, que são atos antijurídicos ou delitos para o direito civil”. 2

Essa posição é partilhada por Nelson Hungria que, invocando Jeremy Bentham, assevera: “A ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico. Dizia Bentham que as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição: todas podiam …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437465/1-os-debates-sobre-a-natureza-das-infracoes-administrativas-capitulo-ii-as-infracoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos