Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1 As teorias qualitativas

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1.1 As teorias qualitativas

Parte importante da doutrina, usualmente denominada de corrente qualitativa, 1 sustenta haver uma distinção substancial (ou material) entre os ilícitos penal e administrativo. Embora os seus fundamentos tenham variado e evoluído ao longo do tempo, Manuel Gómez Tomillo é preciso ao sintetizar que para a teoria qualitativa “os delitos implicam um especial juízo de desvalor ético, enquanto que o ilícito administrativo se esgota na mera desobediência às normas administrativas”. 2

A seguir se fará uma breve exposição dos principais defensores dessa corrente.

Entre os que adotam essa denominação destacam-se: MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437479/11-as-teorias-qualitativas-1-os-debates-sobre-a-natureza-das-infracoes-administrativas