Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1.1 O direito penal de polícia

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1.1.1 O direito penal de polícia

Como recordam Heinz e Herta Mattes, para os teóricos do chamado direito penal de polícia, de inspiração jusnaturalista, os delitos criminais eram aqueles que realmente causavam dano a direitos subjetivos, sendo por isso chamados de injustos naturais ou genuínos. Já o injusto policial seria aquele que teria me- ramente a potencialidade de causar um dano. Um delito de perigo abstrato, criado pelo Estado para prevenir lesões a direitos subjetivos. 1

Um dos precursores dessa orientação, ainda no século XIX, foi Anselm v. Feuerbach, para quem “os preceitos do genuíno direito penal criminal” 2 valem “em todo lugar e todo tempo”, 3 “independente do exercício de qualquer ato de governo e do reconhecimento do …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437486/111-o-direito-penal-de-policia-11-as-teorias-qualitativas