Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1.2 O direito penal administrativo

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1.1.2 O direito penal administrativo

Na medida em que o Estado deixa de ocupar-se apenas da segurança do indi víduo e passa a exercer tarefas promocionais do bem-comum, surge, na virada do século XX, a teoria do direito penal administrativo. 1 A nomenclatura anterior foi alterada, substituindo-se o termo polícia por administrativo, porque “a Administração uma instituição muito mais ampla que a Polícia passa ao primeiro plano”. 2

Seu principal teórico foi James Goldschmidt. De acordo com Mattes, Golds chmidt distinguia a pessoa enquanto indivíduo e enquanto membro da socie- dade. 3 “Os direitos e deveres que correspondem ao particular como indivíduo, determinam sua posição dentro da ordem jurídica”. 4 Os direitos e deveres que lhe …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437495/112-o-direito-penal-administrativo-11-as-teorias-qualitativas