Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1.3 A posição contemporânea de Jorge de Figueiredo Dias

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1.1.3 A posição contemporânea de Jorge de Figueiredo Dias

Embora reconheça que atualmente predomina na Alemanha, berço das teorias acima expostas, o entendimento de que não existe diferença material entre os ilícitos administrativos e penal, o Prof. Jorge de Figueiredo Dias insiste na distinção.

Segundo ele, não existe “ilícito ético-socialmente indiferente”. 1 A prática de uma conduta legalmente proibida configuraria um desvalor ético-social pelo simples desrespeito à regra legal. A diferença é que a conduta digna de um ilícito penal seria “axiológico-socialmente relevante” 2 antes e independente- mente da sua proibição. a conduta configuradora de uma infração adminis trativa seria “axiológico socialmente neutra” e, depois de c…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437506/113-a-posicao-contemporanea-de-jorge-de-figueiredo-dias-11-as-teorias-qualitativas