Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

1.3.1 As virtudes das teorias qualitativa e quantitativa

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1.3.1 As virtudes das teorias qualitativa e quantitativa

As teorias acima expostas foram concebidas com o nobre propósito de orientar o legislador no processo de criação dos ilícitos e das respectivas sanções. Além disso, servem como importante instrumento de aferição da constitucionalidade das normas repressivas.

Por essa razão, discorda-se do instigante raciocínio de Rafael Munhoz de Mello, para o qual as correntes qualitativa e quantitativa padeceriam “do mesmo mal” ao pretender “diferenciar o ilícito administrativo e o penal com base em critério metajurídico, sem fundamento no direito positivo”. 1 Segundo o autor, “ao jurista não importa a natureza das coisas, mas sim a forma como elas são disciplinadas pelo direito positivo”. 2

Ocorre que o direito positivo não é formado exclusivamente pelas normas legais. “Por força da supremacia constitucional”, ensina Luís Roberto Barroso, “nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental”. 3 É verdade que a Constituição Federal de 1988 não oferece um catálogo completo de crimes, embora tipifique alguns. 4

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437532/131-as-virtudes-das-teorias-qualitativa-e-quantitativa-13-analise-critica