Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

1.3.2 As inconsistências das teorias qualitativa e quantitativa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.3.2. As inconsistências das teorias qualitativa e quantitativa

Em síntese, os teóricos da corrente qualitativa sustentam que as condutas delituosas seriam mala in se e as infrações administrativas mala quia prohibita. nessa construção um claro “artificialismo”, na expressão de Nelson Hungria. 1

Tanto as normas que estabelecem crimes quanto as que criam infrações administrativas são normas jurídicas e integram o ordenamento jurídico. Ademais, ambas tem por objetivo preservar bens jurídicos tidos como relevantes pela coletividade. 2 Caso contrário, não poderiam constituir um ilícito. Consoante o magistério de José Roberto Pimenta Oliveira, “não se deve tipificar qualquer conduta, senão aquelas que lesionem ou coloquem em perigo os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437538/132-as-inconsistencias-das-teorias-qualitativa-e-quantitativa-13-analise-critica