Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.4 A prevalência do critério formal

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1.4 A prevalência do critério formal

De acordo com o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, “re conhece-se a natureza administrativa de uma infração pela natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da sanção pela autoridade competente para impô-la”. 1 Assim, é administrativa a infração sujeita a uma sanção administrativa a ser aplicada por autoridade administrativa. o ilícito criminal está sujeito a uma sanção penal a ser imposta por autoridade judiciária. Esse entendimento é acompanhado por Eduardo Rocha Dias, 2 Heraldo Garcia Vitta, 3 Régis Fernandes de Oliveira 4 e Rafael Munhoz de Mello, para quem “a escolha do tipo de ilícito é dizer, se penal ou administrativo implica a escolha de um tipo d…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437554/14-a-prevalencia-do-criterio-formal-1-os-debates-sobre-a-natureza-das-infracoes-administrativas