2. A estrutura das infrações administrativas

2. A estrutura das infrações administrativas A Lei 8.666/1993 não estabelece um conceito nem refere os elementos necessários à configuração de uma infração administrativa. E, de acordo com Daniel Ferreira, a doutrina especializada não tem se debruçado com mais profundidade sobre o tema. 1 Ferreira procura explicar essa lacuna afirmando que o foco sempre esteve sobre a sanção, embora o lógico fosse estudar primeiro a infração, pois “sem a comprovada e juridicamente qualificada ocorrência do ilícito administrativo não se cogita de sanção administrativa”. 2 Entende-se, todavia, que os elementos que formam a estrutura da infração administrativa estão presentes na doutrina, mas geralmente sob a forma de princípios. É o que se infere, a título exemplificativo, do magistério de Edu- ardo García de Enterria e Tomás-Ramón Fernández, 3 bem como de Rafael Munhoz de Mello, 4 os quais analisaram legalidade, tipicidade e culpabilidade como princípios de direito administrativo sancionador. Ainda assim, é possível identificar nos trabalhos de Manuel Rebollo Puig, 5 Eduardo Sens dos Santos 6 e Manuel Gómez Tomillo, 7 já mencionados, a adoção do conceito estratificado de infração administrativa, eleito por Daniel Ferreira. Para Ferreira, “infração administrativa é, do ponto de vista, analítico-formal, o comportamento, típico, antijurídico e reprovável que enseja a aplicação, no exercício de função administrativa, de uma sanção de mesma ordem”. 8 Essa definição toma de empréstimo do direito penal o “conceito dominan- te” de crime na teoria do delito, segundo a lição de René Ariel Dotti: “O crime é a conduta humana típica, ilícita e culpável”. 9 A única modificação sensível é a substituição da expressão conduta humana por comportamento, diante da imputabilidade das pessoas jurídicas em âmbito administrativo. Como ensinam Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, “a teoria do delito é uma construção dogmática que nos proporciona um caminho lógico para averiguar se há delito em cada caso concreto”. 10 Dessarte, a utilização do conceito estratificado de infração similar àquele consagrado na teoria do delito “tem um sentido garantista”, como observa Manuel Gómez Tomillo: “Implica uma garantia irrenunciável de segurança jurídica: se se exige tanto à Administração como aos juízes que verifiquem a existência de uma série de elementos comuns a todos os delitos ou infrações administrativas, se se reclama que transitem necessariamente por todos esses elementos, propicia-se um processo de tomada de decisões administrativas e uma jurisprudência unitárias, racionais e objetivas. Contribui-se com isso para afastar decisões que baseiam a existência de uma infração punível na subjetividade, na emotividade ou na intuição do aplicador do direito”. 11 Adiante serão analisados os elementos estruturais da infração administrativa comumente aceitos pela doutrina, perquirindo-se, em cada caso, sua assimilação pela ordem constitucional brasileira. FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 cit., p. 228. Idem, ibidem GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. 9. ed. Madrid: Civitas, 2004. vol. 2, p. 174. Tradução nossa. MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador... cit., p. 10 REBOLLO PUIG, Manuel. El derecho administrativo sancionador. In: MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo (coord.). Uma avaliação das tendências contemporâneas do direito administrativo: obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 279 SANTOS, Eduardo Sens dos. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 51, p. 229, abr. 2005. GÓMEZ TOMILLO, Manuel; SANZ RUBIALES, Íñigo. Derecho administrativo sancionador cit., p. 83 FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 cit., p. 231 DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal cit., p. 386. Na p. 426 o autor justifica a opção pela expressão ilicitude ao invés de antijuridicidade afirmando que a primeira é a utilizada pelo sistema positivo ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 386. GÓMEZ TOMILLO, Manuel; SANZ RUBIALES, Íñigo. Derecho administrativo sancionador cit., p. 285.Tradução nos

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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