Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2. A estrutura das infrações administrativas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2. A estrutura das infrações administrativas

A Lei 8.666/1993 não estabelece um conceito nem refere os elementos necessários à configuração de uma infração administrativa. E, de acordo com Daniel Ferreira, a doutrina especializada não tem se debruçado com mais profundidade sobre o tema. 1 Ferreira procura explicar essa lacuna afirmando que o foco sempre esteve sobre a sanção, embora o lógico fosse estudar primeiro a infração, pois “sem a comprovada e juridicamente qualificada ocorrência do ilícito administrativo não se cogita de sanção administrativa”. 2

Entende-se, todavia, que os elementos que formam a estrutura da infração administrativa estão presentes na doutrina, mas geralmente sob a forma de princípios. É o que se infere, a t…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437561/2-a-estrutura-das-infracoes-administrativas-capitulo-ii-as-infracoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos