Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.1 A conduta

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2.1 A conduta

O conceito de ação varia conforme a teoria adotada. Por fugir ao âmbito do presente estudo, não serão expostas as diversas teorias sobre a ação concebidas no âmbito do direito penal. 1 Adotar-se-á como base a teoria final da ação, sistematizada por Hans Welzel, 2 por ter sido esta a fonte de inspiração do Código Penal Brasileiro, 3 por ser a mais difundida entre os penalistas contemporâneos 4 e também por ser aceita entre os administrativas Marçal Justen Filho 5 e Daniel Ferreira. 6

Para um exame mais aprofundado, confira-se: VON LISZT, Franz. Tratado de direito penal allemão. Rio de Janeiro: F. Briguiet & C. Ed., 1899. p. 193 e ss; ROXIN, Claus. Derecho penal. Parte general. Fundamentos. La estructura de la teoria …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437574/21-a-conduta-2-a-estrutura-das-infracoes-administrativas