Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.1.1 A ação

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2.1.1 A ação

Heleno Cláudio Fragoso define ação como “atividade humana conscien- temente dirigida a um fim”. 1 De acordo com Hans Welzel, “o caráter final da ação, baseia-se no fato de que o homem, graças ao seu saber causal, pode prever, dentro de certos limites, as possíveis consequências de sua conduta, designar-lhe fins diversos e dirigir sua atividade, conforme um plano, à consecução desses fins”. 2

A idealização do fim e “a seleção dos meios para sua obtenção” representa, para Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, o “aspecto interno da conduta”, 3 que, segundo Welzel, “transcorre completamente na esfera do pensamento”. 4 O aspecto externo consiste no “desencadeamento da causalidade em direção à produção do …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437585/211-a-acao-21-a-conduta-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013