Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.1.4 Sistematização das formas de ação da pessoa jurídica

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2.1.4 Sistematização das formas de ação da pessoa jurídica

Visto que a pessoa jurídica age por meio da vontade e dos atos manifestados pelas pessoas físicas que a integram, cumpre indagar quais as condições para que o ato (comissivo ou omissivo) de uma pessoa física seja considerado uma ação da pessoa jurídica.

Em um estudo de direito comparado, Klaus Tiedemann menciona que “três modelos diferentes são utilizados pelos legisladores e pelas jurisprudências para resolver esta questão”. 1 No primeiro, “a responsabilidade da empresa so mente se desencadeia por atos e omissões dos órgãos ou representantes legais, juridicamente qualificados para atuar em nome da empresa”. 2

O segundo modelo, que se opõe ao primeiro, considera “os atos de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437619/214-sistematizacao-das-formas-de-acao-da-pessoa-juridica-21-a-conduta